ATA DA DÉCIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 02-4-2001.

 


Aos dois dias do mês de abril do ano dois mil e um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Ervino Besson, Estilac Xavier, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Marcelo Danéris e Raul Carrion. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Humberto Goulart, João Bosco Vaz, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Décima Quinta Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Aldacir Oliboni, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 051/01 (Processo nº 1245/01); pelo Vereador Beto Moesch, 04 Pedidos de Providências; pelo Vereador Fernando Záchia, 02 Pedidos de Providências e a Indicação nº 015/01 (Processo nº 1434/01); pelo Vereador Haroldo de Souza, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 032/01 (Processo nº 0958/01) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 066/01 (Processo nº 1427/01); pelo Vereador Isaac Ainhorn, o Projeto de Lei do Legislativo nº 063/01 (Processo nº 1406/01); pelo Vereador João Bosco Vaz, o Projeto de Lei do Legislativo nº 064/01 (Processo nº 1408/01); pelo Vereador Paulo Brum, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Sebastião Melo, 01 Pedido de Providências. Também, foi apregoado o Ofício nº 147/01, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando o desarquivamento dos Projetos de Lei do Executivo nºs 031/98, 016/99, 001, 004, 028, 031, 034, 040, 041, 042, 044, 051 e 052/00 (Processos nºs 2798/98, 2401/99, 0066, 0437, 2552, 2655, 2742, 2889, 3036, 3073, 3161, 3409 e 3410/00, respectivamente) e do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/00 (Processo nº 1896/00). Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador João Antonio Dib, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/00 (Processo nº 1121/00). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nºs 154/01, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, e 1660/01, do Vereador Herval Rosa Seabra, Presidente da Câmara Municipal de Marília - SP. A seguir, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a assinalar o transcurso do Dia Mundial de Saúde, nos termos do Requerimento nº 040/01 (Processo nº 0778/01), de autoria do Vereador Marcelo Danéris. Compuseram a Mesa: o Vereador Fernando Záchia, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Deputado Federal Henrique Fontana; o Senhor Régis Cruz, Diretor do Hospital Psiquiátrico São Pedro; o Senhor Antônio Quinto Neto, Diretor-Superintendente do Hospital Banco de Olhos; a Senhora Ivarlete Guimarães de França, representante do Fórum Gaúcho de Saúde Mental. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Marcelo Danéris, referindo-se ao transcurso, no dia sete de abril do corrente, do Dia Mundial de Saúde, discorreu sobre a importância do Sistema Único de Saúde - SUS para o atendimento da população de baixa renda no País. Nesse sentido, questionou o volume de recursos financeiros destinados pelo Governo Federal para a manutenção desse Sistema e aludiu à extinção gradual dos hospitais psiquiátricos brasileiros. O Vereador Aldacir Oliboni, reportando-se ao pronunciamento do Vereador Marcelo Danéris, chamou a atenção deste Legislativo para a necessidade de integração das diversas esferas governamentais na implementação de políticas voltadas para a área de saúde pública do País. Também, relatou visita realizada por Vereadores da Comissão de Saúde e Meio Ambiente a hospitais conveniados com o SUS e pronunciou-se sobre a terceirização dos serviços dessa área. A Vereadora Clênia Maranhão discursou sobre a necessidade de reajuste na tabela de referência de valores adotada pelo SUS para o pagamento de hospitais e profissionais conveniados ao Sistema, defendendo a importância da participação do Poder Legislativo na discussão dos orçamentos públicos Municipal, Estadual e Federal. Ainda, aprovou a realização de campanhas informativas pelo Ministério da Saúde e manifestou-se sobre a distribuição de medicamentos para a população carente. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Federal Henrique Fontana, que comentou dados atinentes aos recursos públicos destinados aos serviços de saúde prestados à população brasileira através do Sistema Único de Saúde - SUS. Ainda, traçou um paralelo entre os planos de saúde oferecidos pela iniciativa privada e pelo SUS, abordando fatores econômicos que diferenciam os dois sistemas e propondo a reestruturação do SUS. Às quatorze horas e quarenta e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta e quatro minutos, constatada a existência de quórum. Após, o Senhor Presidente registrou a presença das Senhoras Gislaine e Tânia Mercic, Diretoras do Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul - SINDISAÚDE, bem como de integrantes desse Sindicato. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli Sell pronunciou-se sobre a instalação de câmeras de vídeo no Centro da Cidade, justificando os motivos que levaram Sua Excelência a propor ao Executivo Municipal a adoção dessa medida. Ainda, dissertou acerca da implantação de uma central de rádio interligando vários segmentos do Poder Público e mencionou a fiscalização das instituições bancárias, pela Prefeitura Municipal, no que diz respeito ao cumprimento da Lei nº 8115/98. O Vereador Isaac Ainhorn, comentando a instalação de parquímetros no Bairro Bom Fim, no dia de hoje, contrapôs-se aos critérios adotadas pela Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC no que se refere à liberação de locais de estacionamento para os veículos que realizam o abastecimento das casas de comércio na Avenida Oswaldo Aranha. Ainda, relatou encaminhamento dado pela EPTC quanto à instalação desses equipamentos na Rua Comendador Caminha. O Vereador Beto Moesch analisou matéria publicada no jornal Zero Hora, em sua edição do dia primeiro de abril do corrente, a qual revela que o Lago Guaíba e os rios que formam o Delta do Jacuí servem de caminho para o tráfego irregular de embarcações destinadas ao transporte de areia e, também, que navios contendo combustível são abandonados na orla do Guaíba. Nesse sentido, salientou que, no entender de Sua Excelência, esses eventos são uma ameaça diária ao equilíbrio ecológico do estuário. O Vereador Cassiá Carpes parabenizou o Vereador Marcelo Danéris pela iniciativa de assinalar o transcurso do Dia Mundial de Saúde, referindo-se ao Projeto de Lei do Executivo nº 035/00, com Veto Parcial, e pronunciando-se favoravelmente ao aumento do volume de verbas destinadas à área da saúde pública. Ainda, mencionou o Projeto de Lei do Legislativo nº 049/01 e propugnou pela renúncia do Senhor José Paulo Bisol, Secretário Estadual da Justiça e da Segurança. O Vereador Antonio Hohlfeldt discorreu a respeito da ação dos agentes de trânsito junto ao controle do tráfego de veículos na confluência das Avenidas Cruz Jobim e Baltazar de Oliveira Garcia. Também, reportou-se a Pedido de Providências encaminhado por Sua Excelência à Empresa Pública de Transporte e Circulação – EPTC, no sentido de dinamizar o fluxo de automóveis no cruzamento das Avenidas Professor Cristiano Fischer e Engenheiro Antonio Carlos Tibiriçá. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D’Avila teceu críticas ao Projeto de Resolução nº 024/01, que concede o Prêmio de Cidadania e Direitos Humanos Herbert de Souza ao Senhor José Paulo Bisol, Secretário Estadual da Justiça e da Segurança. Ainda, apoiou o Requerimento nº 092/01, que propõe Moção de Repúdio ao Governo Estadual, face declarações prestadas pelo atual Secretário da Justiça e da Segurança quanto ao chamado “caso Canoas”. O Vereador João Antonio Dib discursou acerca de reunião realizada entre a Bancada do Partido Progressista Brasileiro e técnicos na área de saneamento básico, mencionando soluções apontadas por esses técnicos no sentido de sanar os problemas ocasionados pelos alagamentos na Capital. Também, procedeu à mostra de fotografias alusivas às condições de limpeza do Arroio Dilúvio e destacou a necessidade de instauração de uma Comissão Especial para avaliar a estrutura de escoamento pluvial da Cidade. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 055 e 053/01, este discutido pelo Vereador João Carlos Nedel, os Projetos de Emenda à Lei Orgânica nºs 003 e 004/01, discutidos pelo Vereador João Antonio Dib, os Projetos de Resolução nºs 027 e 026/01, este discutido pela Vereadora Clênia Maranhão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/01, discutido pelos Vereadores Juarez Pinheiro, João Antonio Dib e João Carlos Nedel; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 049 e 057/01, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 039/01, os Projetos de Resolução nº 016, 019 e 024/01, este discutido pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Clênia Maranhão; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 133, 177/00, 047 e 050/01, os Projetos de Resolução nºs 021, 022 e 023/01, os Projetos de Lei do Executivo nºs 003, 004, 006 e 005/01, este discutido pelo Vereador Adeli Sell. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/00, considerando-se rejeitado o Veto Parcial a ele aposto, por dezessete votos SIM e treze votos NÃO, após ser discutido pelos Vereadores Estilac Xavier e Raul Carrion e encaminhado à votação pelos Vereadores José Fortunati, Antonio Hohlfeldt, Raul Carrion e Reginaldo Pujol, tendo votado Sim os Vereadores Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo, este com Declaração de Voto, e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Cassiá Carpes, Estilac Xavier, Helena Bonumá, João Bosco Vaz, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/00, o Vereador Fernando Záchia cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Estilac Xavier. Também, face Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos Vereadores Luiz Braz e Reginaldo Pujol, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da tramitação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/00. Em Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 035/00, considerando-se rejeitado o Veto Parcial a ele aposto, por dezessete votos SIM e quatorze votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Humberto Goulart, João Antonio Dib, Sebastião Melo, Estilac Xavier, Raul Carrion, Luiz Braz, Antonio Hohlfeldt, Elói Guimarães e Carlos Alberto Garcia, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Valdir Caetano e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Ervino Besson, Helena Bonumá, João Bosco Vaz, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Na oportunidade, o Vereador Antonio Hohlfeldt formulou Requerimento verbal, solicitando que, durante os pronunciamentos dos Senhores Vereadores, fosse observada a forma de tratamento adequada quando da referência a detentores de cargos públicos eletivos, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto. Em continuidade, foi aprovado Requerimento verbal da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 020/01, por vinte e oito votos SIM, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Reginaldo Pujol, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 022/00, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Clênia Maranhão, Nereu D'Avila e Reginaldo Pujol. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Resolução nºs 067/00, 001 e 002/01. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 004/01, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Reginaldo Pujol. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 005/01, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Antonio Dib e Pedro Américo Leal. Na ocasião, o Senhor Presidente informou que, por razões excepcionais, foi conferida aos Vereadores João Antonio Dib e Pedro Américo Leal a possibilidade de, em nome da Bancada do PPB, encaminharem à votação o Projeto de Resolução nº 005/01. Às dezoito horas e quatorze minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Fernando Záchia, Helena Bonumá e Ervino Besson e secretariados pelo Vereador Ervino Besson. Do que eu, Ervino Besson, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pela Senhora 1ª Secretária e pelo Senhor Presidente.

 

 

 


O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

 Srs. Vereadores, o período de Comunicações, hoje, é destinado a homenagear o transcurso do Dia Mundial da Saúde, nos termos do Requerimento nº 040/01, de autoria do Ver. Marcelo Danéris.

Convidamos para compor a Mesa o Dr. Régis Cruz, Diretor do Hospital São Pedro; a Sr.ª Ivarlete Guimarães de França, representante do Fórum Gaúcho de Saúde Mental; o Dr. Antônio Quinto Neto, Diretor-Superintendente do Hospital Banco de Olhos; o Sr. Henrique Fontana, Dep. Federal e ex-Vereador.

O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e os demais presentes.) Hoje, neste período de Comunicações, propomos fazer um debate sobre a saúde, porque, no próximo dia 7, será o Dia Mundial da Saúde. A pergunta que nos fazemos é: como está a saúde no nosso País? Eu diria, infelizmente, que ela está doente. Depois de muita luta, garantimos, na Constituição Federal, o Sistema Único de Saúde, um avanço para todo o povo brasileiro no atendimento de suas necessidade na saúde, um atendimento universal, gratuito e de qualidade. Mas o SUS depende também de financiamento, não só de gerenciamento. Hoje o debate tem ficado confuso, diz-se que o SUS não atende isso, o SUS falta com aquilo; o SUS não faz nada. Nós precisamos de um financiamento público para o SUS para garantir qualidade de saúde no nosso País. Hoje a tabela de procedimento do SUS tem uma defasagem de 90%. Durante esses anos, o Governo Federal fez um reajuste de apenas 25% e, hoje, a saúde, no nosso País, vive uma grave crise. O que mais vemos no nosso noticiário são hospitais fechando, hospitais querendo se descredenciar do SUS. Ao mesmo tempo, vemos as Prefeituras Municipais, na suas Secretarias de Saúde sendo cada vez mais pressionadas para investir na saúde e, cada vez mais, o Governo Federal se desresponsabilizando do financiamento para a saúde nos municípios, nos hospitais e principalmente para o SUS. O discurso dizia que, com as privatizações, sairíamos de alguns setores para investir em setores essenciais como saúde, educação e habitação. Vendemos mais de 80% do patrimônio nacional; gastamos para vender 80 bilhões e arrecadamos 78 bilhões. Ficamos com um déficit de 2 bilhões no projeto de privatização. E a saúde, melhorou? Não, a saúde não melhorou! A crise da saúde aumenta cada vez mais!

Depois veio a CPMF, que serviria para tirar o País da crise da saúde. A CPMF, pergunto, está na saúde? A saúde melhorou nos últimos anos? Não, a saúde não melhorou! Então, queremos saber onde pode estar a nossa ação para melhorar a situação da saúde em nosso País. Eu definiria em dois pontos principais: primeiro, em nosso País temos de garantir a execução orçamentária - nem digo apenas o percentual, mas a execução orçamentária - de 10% para a saúde, da chamada PEC 169. Mas nós também temos de garantir que a tabela de procedimentos do SUS seja reajustada emergencialmente em 40%, que é o que pedimos e pelo que lutamos no Congresso Nacional. Temos aqui o Deputado Federal Henrique Fontana, que pode confirmar que lutamos com muita força para que se faça um reajuste emergencial de 40% na tabela do SUS, que nem resolveria os 90% de defasagem acumulados da tabela do SUS nos últimos anos. A média de investimento dos Estados em saúde fica em 4%; no Rio Grande do Sul é 10%. A média de investimento em saúde nos municípios, nacionalmente, é de 12% e em Porto Alegre é 14%. Temos de garantir o reajuste da tabela do SUS, temos de garantir a execução de 10% do orçamento para a saúde, no Governo Federal; temos de garantir que todos os Estados apliquem 10% na saúde e que todas as prefeituras também destinem suas verbas para a saúde. Todavia, nunca podemos deixar de responsabilizar quem mais precisa investir em saúde, que é o Governo Federal. Não podemos cair na confusão de que a municipalização da saúde se viabilize pela questão financeira e não através da gestão. Estamos municipalizando a saúde, mas queremos municipalizar a gestão e não só nas questões do investimento para a saúde.

Este dia também é marcado por comemorações. A luta antimanicomial marcou, nesta última semana, uma grande vitória. A aprovação de uma lei pelo Senado permitirá a extinção gradual dos manicômios e hospitais psiquiátricos. De agora em diante, vamos trabalhar cada vez mais com casas de passagem, com hospital noite e dia, e uma série de outras alternativas de atendimento. A saúde, no nosso País, está doente. Precisamos lutar com muita força para garantir um sistema de saúde digno, público e universal para todo o cidadão brasileiro. Esta é a tarefa de qualquer militante, de qualquer lutador social, de qualquer político, Vereador, Deputado, seja no Executivo, seja no Legislativo: a luta para garantir uma saúde digna para todo o nosso povo. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e os demais presentes.) Nesta semana comemoramos o Dia Mundial da Saúde. Como falou muito bem aqui o nosso colega de Bancada, Ver. Marcelo Danéris, enfrentamos dificuldades na área da saúde, nos diversos segmentos, sejam privados ou públicos. Como integrantes da Comissão de Saúde, juntamente com o Ver. Pedro Américo Leal, visitamos vários postos de saúde em Porto Alegre, como também alguns hospitais que se dizem filantrópicos, atendendo mais de 65% dos pacientes pelo SUS. Constatamos que as dificuldades existentes são muitas e na prática não é bem isso o que acontece, porque as pessoas de Porto Alegre levam muito tempo para conseguir uma consulta, assim como um grande número do interior do Estado, que se serve do nosso serviço. Por outro lado, observamos que essa dificuldade provém dos recursos do Governo Federal, que não chegam, são insuficientes para poder resolver esta demanda enorme que tem o Estado do Rio Grande do Sul. Destacamos que alguns Prefeitos de municípios do interior preferem comprar uma ambulância, fazer a política da ambulancioterapia, a construir um hospital ou investir nas suas cidades em serviços essenciais como é, por exemplo, a prevenção em saúde. Enquanto não for resolvido isso, Porto Alegre jamais conseguirá dar o suporte necessário à demanda aqui existente.

Por outro lado, observamos algumas instituições, como o São Pedro e o Banco de Olhos, que estendem a mão neste sentido, ampliando os serviços e voltando a atender pelo SUS. Esta é uma atitude louvável, que todos nós temos de saudar, por parte daquelas entidades que percebem que é preciso ter um pouco de solidariedade com os homens e mulheres que tanto precisam, e não colocar o lucro como fato primordial e essencial na sua atividade.

Por outro lado, salientamos também, em relação aos trabalhadores, que nos meses de janeiro, fevereiro e março foram demitidos um mil, cento e cinqüenta e oito trabalhadores. Isto demonstra que a área da saúde está terceirizando serviços e não está priorizando o servidor que é, em suma, o grande qualificador dos serviços na área da saúde.

Portanto, queremos não só fazer um protesto em relação ao Governo Federal, que não envia recursos suficientes para atendermos à demanda, como também àqueles que não olham o servidor como sendo aquele que traz a qualidade dos serviços e que pode dar a todos nós a tranqüilidade de ver o paciente sair o quanto antes, amenizando o seu sofrimento. Solidarizamo-nos com todos os que assumem a bandeira da saúde, principalmente nesta semana em que se comemora o Dia Mundial da Saúde. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, Deputado Henrique Fontana, ex-Vereador desta Casa, autoridades que compõem a Mesa, já nomeadas, senhoras e senhores. Consideramos da maior importância a iniciativa do Ver. Marcelo Danéris que sugere que nesta tarde possamos discutir, já dentro das comemorações do Dia Mundial da Saúde, a questão da saúde em nosso País. Tratamos, assim, de um dos mais graves e urgentes problemas que devem ser enfrentados pelo conjunto da sociedade brasileira e pelos governos federal, estadual e municipal.

Queremos dizer que concordamos plenamente com as preocupações aqui expressas na intervenção do Vereador proponente no que se refere à urgente necessidade de uma modificação na tabela do SUS. A falta de reajuste adequado das tarifas, em relação aos procedimentos de saúde, tem-se constituído um dos empecilhos para um atendimento digno aos usuários do sistema de saúde e de um pagamento real dos serviços que são executados pelas unidades de saúde do nosso País.

É importante, nesta data, podermos denunciar isso e procurarmos a organização da sociedade para pressionar os parlamentos para que eles possam colocar a questão da saúde como uma questão prioritária, quando se discute a questão do orçamento público.

Por outro lado, queremos resgatar algumas iniciativas, do ponto de vista de tentar mobilizar a comunidade, a sociedade, para que procurem as unidades de saúde e vejam assim atendidas as suas necessidades.

Nós acompanhamos muito de perto a campanha que foi feita por iniciativa do Ministério da Saúde, e, inclusive, Porto Alegre contou com a participação da Secretaria Municipal da Saúde para enfrentar as filas enormes nos atendimentos na área da oftalmologia. Grande parcela da população brasileira que não tinha direito à visão, porque não lhe eram garantidos exames elementares como, por exemplo, cirurgia de catarata.

Acreditamos que essas iniciativas nacionais que são tomadas, quando respaldadas pelos três níveis de governo e se estabelecendo dentro de uma concepção de ação conjunta com a sociedade, têm constituído avanços fundamentais. Registro isso para dizer da necessidade que nós, como pessoas públicas, temos de mobilizar a comunidade em torno da campanha da diabetes, que ainda está em curso em nossa sociedade.

Não poderíamos deixar de falar, nesta oportunidade, de uma série de outras iniciativas que precisam ser tomadas, urgentemente, pela sociedade no sentido de modificar a ação dos governos no que diz respeito à saúde. Citamos como exemplo a atitude que está sendo tomada pela Secretaria Estadual de Segurança, digo, de Saúde - segurança é outro problema; foi um ato falho meu –, no que diz respeito à produção de medicamentos. Nós sabemos que uma das grandes dificuldades das pessoas, mesmo daquelas que conseguem atendimento nos postos de saúde, é não ter condições de comprar os medicamentos receitados. Aqui, no Rio Grande do Sul, várias Prefeituras do interior do Estado, algumas universidades, como no Município de Canoas, tomaram iniciativas fundamentais no sentido de facilitar o acesso da população aos medicamentos, ou aos alternativos, ou aos produzidos. A proibição da Secretaria da Saúde tem prejudicado os usuários que, necessitando de medicamentos, não têm dinheiro para comprá-los e se vêem proibidos de adquiri-los por meio desses projetos do interior ou das universidades. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O ex-Vereador, hoje Deputado Federal, amigo desta Casa, Dep. Henrique Fontana, está com a palavra.

 

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Fernando Záchia, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, com muitos dos quais eu tive a honra de conviver durante um largo período da minha vida política como Vereador desta Casa. (Saúda os componentes da Mesa e os demais presentes.) É um prazer enorme voltar a utilizar esta tribuna, especialmente no dia de hoje, para falar sobre o tema da saúde pública, já que estamos avaliando e discutindo sobre o Dia Mundial da Saúde, por sugestão do Ver. Marcelo Danéris.

Prometi ser rápido na minha manifestação, já que a Casa tem uma longa Pauta, e não vou utilizar um tempo largo demais para compensar o pouco tempo que nós conseguimos falar na tribuna da Câmara Federal, porque lá a disputa de tempo é muito grande. Fiquei pensando, e quero abrir essa minha reflexão de poucos minutos com um dado, que para mim fala por si só, sobre as dificuldades que temos para constituir o SUS que queremos, o sistema público de saúde a que temos direito.

Hoje, somando-se todos os gastos federais, dos governos estaduais e dos governos municipais na área de saúde, nós chegamos a uma média de menos de 200 reais, por ano, para cada habitante, para fornecer saúde integral. Todos vocês sabem, para efeito de comparação, qual é o custo de um plano privado de saúde, que normalmente não garante o atendimento universal, porque boa parte das questões são excluídas de uma plano privado de saúde; em média ele não custa menos de 100 reais por mês. Temos, então, um plano de saúde, daqueles de preço acessível, custando em média 1 mil e 200 reais por ano, para não garantir a atenção integral à saúde dos pacientes segurados. Nós temos um sistema público que gasta, em média, 200 reais por habitante/ano, ou seja, seis vezes menos. Isso nos dá o tamanho da crise que vive o sistema público de saúde. Essa crise tem, na sua essência, a questão do desfinanciamento na área de saúde. É impossível, não há gestor público que garanta o funcionamento de um sistema integral com 200 reais por habitante/ano para garantir toda a atenção à saúde, desde a consulta, ao exame mais complexo, à internação hospitalar, ao transplante, enfim, todas as coisas que são direito do nosso povo.

A primeira conclusão que nós precisamos reforçar neste Dia Mundial da Saúde, é que temos de lutar por um financiamento mais adequado na área da saúde.

A segunda questão, Sr. Presidente, que eu gostaria de ressaltar, é: por que lutar pela saúde pública? É porque muita gente diz, muitas vezes, que o público é ineficiente, que o público não atende adequadamente à população, que há desvio de recursos, que existe corrupção no sistema público, e tantas coisas que falam. Concordamos com muitas dessas críticas, mas ressaltamos sempre que a única forma de garantir que a saúde, que é um direito essencial à vida, seja fornecida em igualdade de condições para todos os seres humano, é o sistema público. Quando temos alguém que enfrenta uma doença, que precisa de um exame, de uma consulta ou de uma cirurgia, a única coisa que não pode ser critério para definir se essa pessoa vai ter ou não acesso a essa consulta, a esse exame, a essa internação hospitalar, é o poder aquisitivo dessa pessoa. Isso não pode ser um critério de chegada a esse direito.

Infelizmente, ao longo dos últimos sete anos, por conta do desfinanciamento da saúde pública, nós tivemos um crescimento do número de cidadãos brasileiros que dependem dos seguros privados de saúde, que saltou de quatro milhões de brasileiros, há sete anos, para mais de 40 milhões, nos dias de hoje. Ou seja, o desfinanciamento da saúde pública é acompanhado do crescimento do mercado privado na área de saúde. E nesse mercado privado, o que encontramos? Encontramos dificuldades de atendimento, encontramos conflitos entre os usuários, os prestadores de serviço - no caso, médicos, enfermeiros e todos os profissionais -, e os planos privados de saúde, que são intermediários dessa situação. A maior causa de reclamações, hoje, nos PROCONs de todo o Brasil é de usuários contra planos privados de saúde, o que mostra os limites dessa relação que introduz lucro em uma situação de um bem essencial, como a saúde. As coisas não dão certo, não funcionam, os conflitos se aguçam, porque os seguros privados de saúde querem diminuir os seus custos, ou seja, querem pagar menos para aqueles que prestam serviços e querem cobrar mais dos usuários que são segurados. Aumentam preços, quando a velhice chega, expulsando as pessoas de maior idade pela questão econômica e por não poderem arcar com esses pagamentos.

Todas essas coisas devem reforçar em nós a convicção de que quem pode garantir esse direito fundamental, para todo o povo brasileiro, é o sistema público. O sistema privado pode exercer um papel complementar marginal, mas, jamais, um papel central dentro da estrutura de saúde. E que neste dia, nesta data em que comemoramos o Dia Mundial da Saúde, possamos, todos, somar esforços para garantir que o SUS seja financiado adequadamente, para que os nossos hospitais possam receber remuneração digna pelo atendimento que fazem pelo SUS; para que os profissionais que atuam no SUS possam ter uma remuneração adequada – e só ilustro o absurdo que é imaginar que uma consulta médica, hoje, é remunerada em 2 reais e 40 centavos. Se um profissional médico atendesse vinte pacientes no sistema público por dia, essa remuneração garantiria 48 reais por dia. E para pagar esse profissional médico, ele tem de estar atendendo dentro de um posto de saúde ou dentro de um hospital, que tem de ter toda uma estrutura. Uma diária de internação hospitalar, em muitos casos, não passa de 15 reais por dia, e esse valor tem de garantir a alimentação do paciente que está internado, o leito, o asseio, toda a estrutura hospitalar. O endividamento dos hospitais conveniados com o SUS, sejam eles filantrópicos, privados ou conveniados, e mesmo a crise de financiamento nos hospitais públicos municipais ou estaduais, têm como raiz a baixa remuneração da tabela do SUS. E essa é uma responsabilidade que precisa e deve ser assumida pelo Governo Federal, que não pode se afastar dessa responsabilidade de readequar a remuneração da tabela do SUS e, com isso, garantir um sistema que funcione de maneira integral e qualificada.

Quero cumprimentar todos os colegas Vereadores e Vereadoras, dizer da minha satisfação em estar nesta Casa, hoje à tarde, e me colocar à disposição de todos os Vereadores, reafirmando o meu compromisso com a Cidade de Porto Alegre de continuar lutando, em Brasília, por todas as causas que são justas e que queremos ver melhoradas na política brasileira. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Deputado Henrique Fontana, essa lembrança do Ver. Marcelo Danéris fará com que todos nós, Vereadores, reflitamos a respeito desse Dia Mundial da Saúde, juntando esforços para termos a consciência das mudanças que, obrigatoriamente, devem ocorrer na área da saúde.

Agradecemos pela presença do Deputado Henrique Fontana, que tanto honra esta Casa. Também agradecemos pela presença do Sr. Régis Cruz, do Dr. Antônio Neto e da Sr.ª Ivarlete Guimarães de França, cumprimentando o Ver. Marcelo Danéris pela iniciativa. Suspendemos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h49min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia - 14h54min): Estão reabertos os trabalhos.

Comunicamos a participação do SINDISAÚDE no período de Comunicações destinado a assinalar o transcurso do Dia Mundial de Saúde, por meio das suas Diretoras Dr.ª Gislaine, Dr.ª Tânia e associados. Agradecemos pelas presenças.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero, hoje, destacar, aqui, a informação que colhi junto à Prefeitura Municipal sobre aquela grande batalha que venho travando há muito tempo para que o Poder Público local instale câmeras de vídeo no Centro. É uma proposta vitoriosa junto ao Executivo Municipal. Faço isso porque por vezes e vezes tive a contraposição de vários segmentos da nossa Cidade. Cautelosamente, fui discutindo, contra-argumentando, mostrando para as pessoas que a instalação de câmeras de vídeo no Centro de Porto Alegre não traria nenhum problema para as pessoas na sua intimidade, nem serviria para monitorar a vida de qualquer ser humano que circulasse nesse espaço. Em vários momentos fui acusado, porque diziam que eu fazia, na verdade, um incentivo àquela figura colocada no romance de George Orwell, 1984, que tinha um olho, que tinha a visão do todo e podia, portanto, monitorar a vida das pessoas. Essa história se passava na União Soviética - claro, era um país imaginário, mas todo mundo sabia -, durante o regime stalinista.

A colocação de câmaras de vídeo no Centro, proposição essa que vejo hoje como vitoriosa junto ao Governo Municipal, trará benefício e segurança para as pessoas. Aqui, todos os dias, vários Vereadores tocam nessa chaga da sociedade moderna. A insegurança não é um problema local; é um problema que se vê em todos os cantos do mundo. Nós, por estarmos em uma cidade metropolitana, uma cidade que cresceu muito, não estamos fora do mundo da violência que se vê no Leste Europeu, nos Bálcãs e em tantas outras partes do mundo, como na própria América Central e na América do Sul. Nas grandes cidades, nós temos o problema com o narcotráfico e com qualquer ação e qualquer atividade clandestina, incluindo, aí, o jogo. Hoje, temos países como a Inglaterra, particularmente em Londres, que se utilizam desses instrumentos modernos para garantir a segurança para as pessoas. Inclusive, há alguns dias eu mencionava aqui sobre a obtenção de uma central que monitore as câmaras de vídeo e uma única central de rádio, porque, hoje, os seiscentos rádios que existem na Prefeitura, muitas vezes não se interligam, porque são três operadoras que fazem esse trabalho. Não é possível ter uma rádiobase na Prefeitura. O instrumental técnico existe nas mãos da Empresa Municipal de Processamento de Dados - PROCEMPA -, e nós podemos ter não apenas o fiscal da SMIC, o azulzinho, autoridade que tem um poder muito grande de ação contra os ilícitos, os erros, mas também estar interligada a mesma faixa com a Brigada Militar. Ou seja, nós estamos começando, em Porto Alegre, o século XXI na modernidade. Nós não estamos compactuando com os ilícitos, com os problemas e com esse tipo de ação coordenada, interligada, interconectada entre os vários segmentos do Poder Público local, do local com o estadual e o federal. Nós podemos, sim, ter uma fiscalização e uma maior tranqüilidade para andar nas ruas da nossa Cidade.

E nós também recebemos, esta semana, por meio do Secretário Cezar Alvarez, a notícia de que a Lei nº 8.115, de nossa autoria, que obriga a colocação de câmara de vídeo nos bancos, está sendo implementada, fiscalizada, e os empreendimentos faltosos, notificados. Portanto, estamos felizes por ver que a nossa proposição de câmara de vídeo nos bancos, bem como no Centro da Cidade, está-se tornando uma tesa vitoriosa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra em Comunicações por cessão de tempo do Ver. Almerindo Filho.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no dia de hoje foram implantados, no Bairro Bom Fim, os chamados parquímetros. Quero dizer que a minha posição em relação aos parquímetros é de simpatia a esse equipamento moderno que organiza a vida da Cidade.

No entanto, infelizmente, a forma de implantação desses equipamentos não está sendo acompanhada de uma discussão, de um entendimento com a comunidade. A Av. Osvaldo Aranha tem quase uma centena de estabelecimentos comerciais; lojas de todo o tipo, de todo o gênero ali estabelecidas. Ao implantar os parquímetros, a Prefeitura não obedeceu uma das regras mais elementares, que é o uso de algumas áreas, de quadra em quadra, para carga e descarga. Poder-me-ão alegar que a carga e a descarga deve-se operar das 6h30min da manhã até as 8h, horário que ainda não está ao abrigo dos parquímetros. No entanto, nós temos uma visão diferente. Numa época difícil, numa época em que os comerciantes buscam todas as formas de mecanismos no sentido de aquecer as suas vendas, numa recessão brutal em que vivem, prejudicar a atividade estabelecida não é a política mais correta.

Por isso, fazemos, aqui, um apelo à Liderança do PT nesta Casa, o Ver. Estilac Xavier, para que ajude aquela comunidade, que ficou sem áreas de carga e descarga com a implantação do parquímetro na Av. Osvaldo Aranha. Também poderão alegar que as áreas de carga e descarga podem se operar nas ruas transversais, onde existem áreas específicas para carga e descarga. Mas é impossível que a carga e a descarga ocorram de forma muito distante do estabelecimento a que se destinam.

Portanto, fica aqui a nossa crítica de natureza construtiva em relação à implantação desse equipamento urbano. Há que se respeitarem as estruturas existentes, notadamente estas que envolvem a carga e a descarga, e, também, há que se respeitarem os moradores das ruas transversais que se dirigem às suas casas, ao meio-dia, para fazer as suas refeições. Mas o que se observa é que não há espaço para que esses estacionem. O morador também está sujeito ao pagamento.

No entanto, na Comendador Caminha, Bairro Moinhos de Vento, o Município não adotou a mesma sistemática, porque mantém a área livre de parquímetro. Por quê? Porque aquela área, à tarde, é destinada aos funcionários da Justiça Federal, que, praticamente, privatizaram a área durante toda a tarde. Então, ali, parquímetro não vale! Onde é para bater no pequeno empresário, no comerciante, implanta o parquímetro e não ouve ninguém. Agora, por que na Comendador Caminha, onde, a partir do meio-dia, estacionam seus veículos, durante a tarde inteira, os funcionários da Justiça Federal, aquilo fica como está? Eles iam implantar, inclusive, o parquímetro agora, mas a EPTC recuou e não implantou o parquímetro na Comendador Caminha, atendendo ao pedido dos funcionários. Acho justo, até, que atendam ao pedido dos funcionários e atendam aos pedidos, Sr. Presidente, dos outros segmentos sociais, como é o caso dos pequenos, médios comerciantes - porque não existe mais, no Bom Fim, grande comerciante, existem pequenos e médios comerciantes, pequenos e médios empresários, ali, na região do Bairro Bom Fim -, e estes estão sendo enormemente prejudicados pelos parquímetros ali implantados. Isto também ocorre da mesma forma no Bairro Moinhos de Vento, onde estão implantados parquímetros.

Volto a registrar e a assinalar, para encerrar, nós não somos contra o uso dos parquímetros, agora, nós achamos que eles têm de ser implantados com uma política racional de respeito às pessoas, e é isso que, infelizmente, não está acontecendo na implantação desses equipamentos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Beto Moesch está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o problema do rio Guaíba não se resume apenas ao problema da falta de tratamento de esgoto e da existência de muito lixo. O problema já registrado algum tempo pela imprensa foi novamente noticiado ontem pelo jornal Zero Hora, e, por isso, nós o trazemos aqui na tribuna. (Lê.) “A bela paisagem formada pelas águas plácidas do Guaíba e suas ilhas esconde perigos que a maioria dos habitantes da Região Metropolitana desconhecem. O Guaíba e os rios que formam o Delta do Jacuí servem de passarela para o tráfego de barcos vergados pelo peso da carga, geralmente areia, e de navios com potencial para explodir a Capital; é também ancoradouro de carcaças abandonas há décadas; às vezes eles são até provenientes de países estrangeiros e possuem carregamentos desconhecidos em seu interior.” Então, há dois problemas básicos nessa matéria: há embarcações que carregam areia muito acima do peso permitido, trafegando à noite, sem licença adequada, portanto, de forma clandestina, e há vários barcos abandonados, com óleo no seu interior, aqui em Porto Alegre. No ano passado, a Capitania dos Portos aplicou mais de uma multa por dia na região do Delta do Jacuí, numa tentativa de coibir o trânsito irregular pelas águas do Guaíba. “O tráfego de chatas sobrecarregadas de areia é considerado, pela Capitania dos Portos, o maior problema” - a Capitania dos Portos seria a primeira responsável. Mas o art. 23 da Constituição Federal é muito claro: “Compete à União, aos Estados e aos Municípios zelar pelo meio ambiente.” A mesma responsabilidade têm a União, os Estados e os Municípios. Portanto, queremos também uma participação assídua da Prefeitura no problema que está aqui, às margens do nosso rio, no rio Guaíba. Algumas soluções apresentadas: (Lê.) “As empresas deveriam financiar aos pilotos cursos de aperfeiçoamento e navegação, o que geralmente não possuem; a Capitania dos Portos promete intensificar, cada vez mais, a fiscalização do excesso de carga das chatas, que é intenso.” E aqui há uma foto mostrando o barco quase que afundando. (Lê.) “A visão de barcaças carregadas de areia, quase submersas pelo peso, não é rara no Guaíba. O afundamento de uma barca, embarcação campeã em multas aplicadas pela Capitania dos Portos, pode interromper o canal de navegação, que tem quase seis metros de profundidade.” “Em função das irregularidades constantes e da falta de habilitação de muitos pilotos, as chatas foram recentemente proibidas de navegar durante a noite”, mas isso só teoricamente, porque elas continuam de forma clandestina aqui pelo rio Guaíba. E o pior: as embarcações, como eu coloquei, abandonadas com óleo. São trinta e seis os barcos abandonados ou desativados temporariamente, alguns há décadas, aqui na margem do nosso rio. Muitos afundaram sem que o óleo usado como combustível fosse retirado - uma ameaça potencial ao meio ambiente. A Capitania considera sua missão fiscalizar os barcos que navegam, mas não os abandonados.

E aí fica a disputa de quem teria essa responsabilidade. Art. 23, da Constituição Federal: (Lê.) “É competência comum da União, dos Estados e dos Municípios zelar pelo meio ambiente.” E aí? A sociedade vai ficar esperando por quem, realmente, tem a responsabilidade? Para nós, o art. 23 da Constituição Federal é muito claro. No Ministério Público - nós acabamos de conversar com a Promotora de Justiça Ana Maria Marchezan - já há um inquérito civil para cada embarcação abandonada. Então, o Ministério Público está, sim, cumprindo com o seu papel, exigindo, portanto, também da FEPAM, a fiscalização desse problema e a solução dessas atividades irregulares, de areia, no caso, e das embarcações abandonadas pelos seus proprietários, muitos por dívida.

Ora, a Câmara de Vereadores - e por isso trago essa matéria, Sr. Presidente - tem de pautar esse assunto e buscar parceria com a FEPAM e a Capitania dos Portos para que a Prefeitura também procure solucionar esse grave problema, que é uma ameaça potencial para a nossa qualidade de vida. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra em Comunicações. Ausente. O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, senhoras, senhores, devemos saudar o Ver. Marcelo Danéris pela iniciativa de requerer período destinado a assinalar o transcurso do Dia Mundial da Saúde. Mas, temos um veto, hoje – coincidentemente, há uma emenda que coloca 400 mil na área da saúde -, para ser apreciado, e devemo-nos posicionar a favor da saúde. Nós devemos apoiar que esse dinheiro da publicidade... porque existem vários tipos de publicidade. Há a publicidade oficial e há aquela cujo assunto, sabemos, pode ser encaminhado para um órgão de imprensa ou de comunicação, e lá ser feito um lobby, ser feita a divulgação. Portanto, há a possibilidade, depois, de fazermos aqui uma suplementação, através de projetos destinados a esta Casa. Então, a nossa preocupação é também com relação à saúde e esse assunto não pode, como foi dito aqui, ficar só no âmbito da Federação, do Estado, do Município, nós devemos complementá-lo. A preocupação que temos notado nesta Casa é ampla em relação à saúde, à educação, à habitação, à segurança, a temas importantes nesse contexto.

Então, queremos dizer aos nossos colegas que não devemos perder a oportunidade de destinar um pouco da publicidade, que é demais, principalmente a oficial, para a saúde, porque nós temos necessidade disso. E aqui várias vezes se comenta que nós temos, em vários bairros da Cidade, de colocar mais postos de saúde. Então, nós precisamos de saúde. Entendemos a preocupação do Ver. Marcelo Danéris, mas nós devemos, também, nos preocupar com a saúde do nosso Município.

 

O Sr. Marcelo Danéris: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de registrar que Porto Alegre investe 14% do seu orçamento em saúde e apenas 0,75% em publicidade, que envolve toda a publicidade da Prefeitura, desde as licitações, editais e tudo o mais. Então, é uma quantia consideravelmente pequena. Então, era só para fazer este registro, para que V. Ex.as vejam o compromisso que Porto Alegre tem com a saúde, ao investir 14% nessa área.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Entendemos a sua preocupação, mas para a saúde nós não devemos ter limites. A saúde está acima dos limites estabelecidos pelos governos federal, estadual e municipal.

A saúde, Ver. Sebastião Melo, está a cima até das nossas pretensões, porque a saúde é prioritária, e a nossa população, as crianças, os idosos estão enfrentando aí, nos bairros da nossas cidades, adversidades. O problema da saúde é geral.

 

O Sr. Sebastião Melo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cassiá Carpes é muito oportuna a sua manifestação, porque esta Casa, logo em seguida, vai discutir a manutenção ou a derrubada do Veto relativamente a esta matéria. Nós não concordamos com a tese dos governistas, porque eles não têm prestado conta nos gastos em publicidade, conforme define a própria Lei Orgânica. Esta Casa aprovou 1% do Orçamento - se dizem que é 0,75% ou 0,65% ou 0,50%, eu não sei - e diz o art. 125 que, bimestralmente, tem de haver uma prestação de contas. Eu não tenho visto isso até agora, e tenho lido o Diário Oficial diariamente.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Quanto ao que o Ver. Sebastião Melo se refere, para mim não tem muita conotação este problema de percentual. O que vale é o quanto vai para a saúde, e tem de ir bastante. Não estou preocupado com o percentual, se ele é pequeno, se ele é um, se ele é dois. O problema é que nós temos de canalizar, no âmbito desse Veto, que benefício trará à saúde a destinação dessa verba da publicidade para a saúde, é isso que interessa. E esta Casa tem de entender que, neste momento, a saúde é prioritária, e, portanto a saúde é um problema, a educação é outro. E vejo, hoje, que o antropólogo Luiz Eduardo está preocupado com o lazer, com o esporte, com as escolas.

Há um Projeto meu, que hoje está na Pauta, sobre uma olimpíada estudantil que abrange todos os esportes, para que possamos fazer uma integração do 1º e 2º Graus, do ensino fundamental e médio, para que possamos integrar essa juventude que está tão afastada do esporte, da cultura e do lazer. Sobre a segurança nem se fala. Ver. Nereu D’Avila, nós lemos no jornal que os estudantes estão aprendendo a fazer invasão. Isso é uma brincadeira com a nossa juventude! Os jovens devem aprender a estudar, a praticar esporte, devem ter acesso à cultura, ao lazer, às boas coisas. Sobre o aprender a invasão, é lamentável que a nossa segurança esteja nesse ponto, no caos total. Por isso pedimos, insistentemente, mais uma vez, a renúncia do Sr. José Paulo Bisol, Secretário do Estado. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não havia sequer conversado com o Ver. Isaac Ainhorn para combinarmos que iríamos falar sobre alguns problemas surgidos a partir da atuação, ou, ao contrário, da falta de atuação da EPTC. De fato, parece que tanto a empresa quanto a Secretaria ficam devendo uma série de ações e atividades para a população. O pior é que, quando agem, o fazem para complicar e não para ajudar. Menciono algumas situações que tenho anotado nos últimos dias, Ver. Estilac Xavier, V. Ex.ª que me honra com a sua atenção, são pequenas coisas, mas que evidenciam a falta de controle por parte da EPTC. Dou um exemplo objetivo. Na Rua Cruz Jobim com a Av. Baltazar de Oliveira Garcia, Zona Norte, logo após o chamado triângulo da Assis Brasil, onde temos as obras, é um cruzamento complicado, com sinaleira. Todos os veículos que descem a Rua Cruz Jobim estão vindo da Av. Protásio Alves, ao longo de todo cruzamento de bairros, entram na Av. Baltazar de Oliveira e, logo depois de convertido à esquerda, devem converter à direita para cruzar a Av. Assis Brasil e, a partir daí, abre-se todo um leque de possibilidades. É evidente que, no horário de pico, sempre haverá congestionamento. O que não é admissível é que todos os dias, três ou quatro azuizinhos fiquem na esquina da Rua Baltazar com o supermercado, onde não há nenhuma necessidade de azulzinho, porque não há mais nenhuma sinaleira, o fluxo flui normal, em vez de ficarem na Cruz Jobim, onde os motoristas, sobretudo os motoristas de ônibus, desrespeitam a sinaleira e não respeitam o fluxo ou de entrada na avenida ou de trânsito pela avenida. Então, ficamos com um caos no trânsito, a 100m do local, onde três azuizinhos batem papo alegremente. E qualquer dia eu não duvido vê-los com uma cuia de chimarrão e a chaleirinha, tal o descaso que esses maus funcionários têm em relação à coisa pública e ao cidadão, que fica ali trancado, correndo o risco de ter o seu carro abalroado, se irritando, perdendo o tempo quando, em última análise, o agente de trânsito está ali exatamente para ajudar a organizar, ajudar a fluir o trânsito. Fica aqui o meu registro, basta que eles andem 50m, nada mais do que isso, e eles irão cumprir com o seu papel, papel para o qual todos nós estamos pagando impostos em Porto Alegre.

O meu segundo registro, Sr. Presidente, é ainda com relação à EPTC, já fiz Pedido de Providências e, até agora, silêncio tumular! Eu uso a palavra tumular propositadamente, porque talvez a EPTC esteja esperando um grande acidente para tomar providências. Estou-me referindo ao cruzamento da Av. Cristiano Fischer com a Engº Antônio Carlos Tibiriçá. Até o início do ano, a Cristiano Fischer, na descida em direção à Ipiranga, era estreitada em uma faixa porque a rua de mão dupla permitia o duplo trânsito. Hoje, a EPTC instalou uma sinaleira, mudou o fluxo, não há mais como se entrar subindo a Cristiano Fischer, dobrando à esquerda. Portanto temos o fluxo livre. No entanto, a sinaleira colocada aí não retirou o estreitamento de pista, o que gera problema para o fluxo e, sobretudo, não vislubraram os técnicos da EPTC a possibilidade de criar faixa de conversão livre à direita, para entrada na Tibiriçá. Então, ficamos com uma fila de veículos estacionados, parados, esperando o sinal vermelho, à toa, porque se houvesse uma faixa de conversão livre à direita, os veículos fluiriam tranqüilamente, sem nenhum problema, sem atrapalhar nada. Quero dizer, Ver. Estilac, que no final de fevereiro eu fiz um Pedido de Providências, inclusive com mapeamento, para indicar a possibilidade da mudança, que ajuda o trânsito da Cidade. Na mesma área, um pouco mais acima, a Rua Palestina ou Jerusalém – confesso que não identifico, porque nenhuma das duas tem placa -, permite o entrada do fluxo de veículos na Cristiano Fischer. Até agora a EPTC mantinha uma faixa reservada para a entrada de veículos, convertia à esquerda e descia a Cristiano Fischer, sem nenhum problema. Agora inventaram uma sinaleira. Então, agora o motorista que vai entrar na Cristiano Fischer, confiante na sinaleira, avança sobre a faixa na Cristiano Fischer. Só que na Cristiano Fischer não tem sinaleira. Então, na pista contrária, o veículo ultrapassa a faixa de reserva; já assisti a duas batidas nos últimos dez dias – qualquer dia vai dar morte ali, porque na velocidade que se desce a Cristiano Fischer, quando houver uma batida em cheio, na lateral de um veículo, nós vamos aqui estar registrando, infelizmente, uma morte. E são coisas mínimas.

Eu fico pensando: até que ponto o técnico da EPTC decide essas coisas, se na mesa, ou vai lá olhar? Porque eu acho impossível que um cidadão, ao ir no local, seja tão ignorante – perdoem o termo – e tão estúpido, no sentido de não ver que a solução que está dando é complicadora, é perigosa, e não uma solução que, de fato, ajude o trânsito da Cidade.

Ficam aqui os meus registros, sabendo que o Ver. Estilac Xavier repassará isso à EPTC; e eu me disponho, inclusive, a fazer os mapas para indicar claramente as questões a que estou me referindo. São questões mínimas, mas que podemos evitar perdas desnecessárias, danos de veículos, tranqueira de trânsito e, eventualmente, risco de vida. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero chamar a atenção da Casa para um assunto que está tramitando e que temos de nos dar conta da gravidade do que está acontecendo. A Ver.ª Helena Bonumá está propondo uma homenagem, através da concessão de um prêmio, ao atual Secretário de Segurança do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Paulo Bisol, o Prêmio Direitos Humanos. Creio que foi, talvez, a mais inoportuna iniciativa da nobre Vereadora, que tem outras grandes iniciativas, neste momento em que simplesmente todo o Rio Grande está diariamente preocupado com o problema da segurança, e é só verificar os artigos de hoje da Zero Hora a respeito da segurança, ou da insegurança no Estado do Rio Grande do Sul. Não está em jogo apenas o Sr. Paulo Bisol, porque seria muito pouco, é uma personalidade, já foi Senador, enfim, é um homem respeitável, mas também a segurança do Estado do Rio Grande do Sul, inclusive a de Porto Alegre está em contraponto com o próprio Governo do PT em relação à política do Sr. Paulo Bisol, que incompatibilizou-se com a polícia quando disse que toda polícia era corrupta, incompatibilizou-se com a Brigada Militar quando quer identificar que está sendo, por setores da Brigada, desprestigiado.

Então, a iniciativa da Vereadora não poderia ser mais infeliz e inoportuna. Mas, o pior é que a Casa não pode ser usada para prestigiar politicamente o atual Secretário, porque o pano de fundo, solertemente, da iniciativa da Vereadora é este: ela quer fortalecer politicamente o Secretário da Segurança às custas da Câmara Municipal, ingenuamente concedendo um prêmio, encobrindo a tentativa de prestigiar politicamente político do Sr. Secretário. Se a Vereadora, pessoalmente, quer enviar um telegrama de solidariedade, quer fazer um artigo de jornal, como ela já o fez, e tão bem sabe expressar-se em seus artigos nos jornais, que o faça individualmente, como Vereadora, como líder feminista, mas não use a Câmara Municipal, não nos use para prestigiar politicamente o mais polêmico Secretário - para dizer o mínimo - do Governo Olívio Dutra.

Agora mesmo há uma moção, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que iremos discutir imediatamente, de repúdio ao Secretário, pelo caso de Canoas, depois de termos uma família destruída, com uma menina de 11 anos que dificilmente vai se recuperar ao longo da sua vida, psicologicamente, por ter assistido às barbaridades cometidas por um psicopata contra a sua irmã mais velha e sua mãe. E também quando o Secretário disse que se preciso fosse invadiria uma farmácia, com a alta responsabilidade de um Secretário de Estado, não poderia expressar-se publicamente dessa maneira. E, agora, disse que havia uma farsa em Canoas – depois viu que não era e recuou – e para a repórter, ironicamente, quando lhe perguntou no outro dia, ele disse: ”Mas você é que está usando o termo farsa”. Mas foi ele mesmo que usou!

Então, eu até acho que a Vereadora, se tiver bom senso, deve renunciar à presidência da Comissão de Segurança, que ela requereu nesta Casa, porque ela perdeu a isenção. Vejam bem, como é que esta Casa vai ter uma Comissão Especial para estudar assuntos de segurança quando a sua Presidenta, adredemente, já manifesta, através da doação de um prêmio, ser favorável à política de segurança do Estado do Rio Grande do Sul? A Presidenta, então, fica comprometida, antes de a comissão se instalar, em aprovar a política de segurança, mais uma vez usando Comissão Especial desta Casa para fortalecer politicamente o Secretário. A Vereadora, que tem-se destacado pelas boas lutas, deve renunciar à presidência da Comissão. Porque ficou mal para ela. Ela quer prestigiar o Secretário, a política de segurança do Estado e, ao mesmo tempo, presidir uma Comissão de Segurança nesta Casa. O que é que ela vai querer com a presidência da Comissão? Que se aprove a política de segurança do Secretário, isso é lógico! Mas essa é uma lógica irrefutável. Então, nós contamos com a renúncia da Vereadora à presidência para deixar que essa Comissão seja isenta, porque senão, ela já está contaminada pela superficialidade e, inclusive, já está adredemente comprometida com algo que pretende julgar. É como o juiz que julga antes da sentença final.

Concluindo, Sr. Presidente, achamos que esta Casa não deve aprovar prêmio nenhum enquanto não se dirimir a polêmica em torno do atual Secretário de Segurança Pública, Sr. Paulo Bisol. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, reiteradas vezes eu tenho falado, nesta tribuna, da necessidade de se instalar, na Câmara Municipal de Porto Alegre, uma Comissão Especial para tratar do problema do esgoto pluvial da Cidade de Porto Alegre. As duas últimas chuvas mostram a necessidade desse trabalho, mas enquanto não se pode formar a Comissão Especial, porque nós temos os vetos trancando toda a Pauta, enquanto não se discute a formação da Comissão Especial na Câmara, a minha Bancada não tem descansado: ela procurou, em diferentes reuniões, com técnicos que entendem bastante do problema pluvial, buscar soluções. E vamos apontar soluções para o DEP!

O Ver. João Carlos Nedel fez um belíssimo trabalho fotográfico sobre o arroio Dilúvio. O arroio Dilúvio precisa ser dragado! Faz muitos anos que a dragagem não é feita. Houve algumas experiências esquisitas no arroio Dilúvio, e a coisa foi sendo levada.

Esta foto aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mostra o arroio Dilúvio de uma maneira impressionante: há uma mata, é verdade que é uma mata rala, mas que impede o escoamento das águas. Aqui está outra foto do arroio Dilúvio, mostrando a mesma coisa. E quem é o responsável por isso a não ser o Executivo Municipal? O Executivo Municipal, que, em vez de dragar, sempre procurou mostrar o arroio Dilúvio em bonitas condições; em bonitas, não em excelentes condições; em condições de beleza. Retirou do talude grama, sementes, raízes, terra e jogou dentro do riacho. Eu alertei muitas vezes de que isso seria perigoso. O que nós temos, hoje, são verdadeiras ilhas dentro do arroio Dilúvio, que algumas vezes já transbordou.

Como eu disse, a nossa Bancada, não só pelo Ver. João Carlos Nedel, que fez este belíssimo trabalho fotográfico, mas pelos técnicos que nós convidamos para debater o problema, colocou algumas coisas que podem ser levadas ao conhecimento do DEP. Por exemplo, em relação à conservação: os técnicos dizem que a maioria dos problemas de esgotos pluviais de Porto Alegre é devido à precária manutenção das redes, com tubulações dos mais diversos diâmetros, com bocas-de-lobo, poços de visitas, que encontram-se completamente assoreados. Isso é verdade! O canal da Rua 24 de Outubro deve estar completamente assoreado, porque a quantidade de água agora aumenta a cada dia, como também aumentam os locais inundados. Nós temos prédios que não alagavam e hoje ficam alagados. Também temos a taxa do esgoto pluvial paga pelo povo de Porto Alegre, o que deveria dar-lhe proteção, porque taxa é contraprestação de serviço, e o serviço de pluvial não está sendo prestado pela Prefeitura. Constata-se hoje - dizem os técnicos - que qualquer precipitação pluviométrica ocasiona alagamentos em diversos pontos da Cidade que antes não alagavam.

Investimentos/obras: dizem os técnicos que é preciso resgatar o sistema de drenagem urbana, em nível de layout, no sentido de se executarem obras como coletores gerais e condutos forçados. A Prefeitura não está fazendo nada disso. Ela está esperando que o Orçamento Participativo sirva de desculpa para as obras que não são feitas; recursos existem.

Recursos humanos: treinamento do quadro técnico funcional, em caráter permanente; aproveitar e motivar os mais capazes.

Equipamentos: conservação e aquisição de equipamentos de proteção contra as cheias. A Prefeitura não está fazendo isso; está terceirizando o serviço ao invés de preparar servidores municipais para fazer um bom e permanente serviço de proteção da Cidade contra os alagamentos, que estão cada vez mais sérios; nós pagamos taxa de pluvial, e se eu pago essa taxa é de se pensar que estou protegido na minha casa contra alagamentos. No caso da CEEE, se os meus aparelhos elétricos queimarem, ela terá de pagá-los, se for culpa sua; se a minha casa alagou, penso que a Prefeitura deve pagar.

Casas de bombas: má operação das casas de bombas - o que contribui para os alagamentos que se verificam -, má conservação das casas de bombas e do sistema eletromecânico, bombas danificadas ou em péssimo estado de conservação - mais ou menos 50% estão nessas condições e operadas por pessoas que não são especializadas, que não são competentes, que são terceirizadas. Só se podem esperar mais alagamentos em vários locais da Cidade.

Reforma geral nas casas de bombas, inclusive quanto a sua capacidade de vazão: adaptar as casas de bombas, que hoje têm função para enchentes, para drenagem urbana; dotar as casas de bombas de um sistema de controle à distância, via satélite.

Encerro, Sr. Presidente, com a última parte, que foi com a qual comecei, ou seja, drenagem: planejamento anual das drenagens a serem executadas prioritariamente em valos, arroios e canais. Mas há mais, Sr. Presidente, para tratar sobre o problema e que os técnicos, gratuitamente, forneceram a Bancada do Partido Progressista Brasileiro. Saúde e paz ! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 1249/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 053/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Ensino Supletivo de 1º Grau na rede de ensino público e dá outras providências.

 

PROC. 1279/01 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/01, de autoria do Ver. Estilac Xavier, que altera a redação do art. 225 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (águas superficiais e subterrâneas)

 

PROC. 1281/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 055/01, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que autoriza o Executivo Municipal a criar padarias comunitárias em bairros carentes de Porto Alegre.

 

PROC. 1298/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 026/01, de autoria do Ver. Humberto Goulart, que institui a Semana da Mulher na Câmara Municipal de Porto Alegre.

 

PROC. 1319/01 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 004/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que altera a redação do inciso VI do art. 94 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (relatório anual do Prefeito)

 

PROC. 1323/01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 001/01, que dispõe sobre as regras de transição e modificação do Regime Previdenciário Próprio do Município e cria o Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Porto Alegre, na forma da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.

 

PROC. 1391/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 027/01, de autoria da Mesa Diretora, que inclui dispositivos no Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores. (homenagens)

 

2ª SESSÃO

 

PROC. 1193/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 019/01, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que concede o Prêmio Não às Drogas à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB-SUL 3).

 

PROC. 1236/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 049/01, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que institui a Olimpíada Estudantil no Município de Porto Alegre.

 

PROC. 1256/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 024/01, de autoria da Verª Helena Bonumá, que concede o Prêmio de Cidadania e Direitos Humanos Herbert de Souza.

 

PROC. 1297/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 057/01, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Francisco Solano Borges.

 

PROC. 1067/01 - SUBSTITUTIVO Nº 01, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Pedagógico "Doe Sangue", ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 039/01, ambos de autoria do Ver. Almerindo Filho.

 

PROC. 1143/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 016/01, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que altera os artigos 13 e 31 do Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores. Com Emenda nº 01. (vagas para mulheres na composição da Mesa Diretora)

 

3ª SESSÃO

 

PROC. 1930/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 133/00, de autoria do Ver. Luiz Braz, que altera a Lei nº 7.078, de 4 de junho de 1992, alterada pela Lei nº 7.615, de 12 de maio de 1995, que dispõe sobre o estacionamento temporário e rotativo de veículos defronte às farmácias.

 

PROC. 2393/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 177/00, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que altera a redação do art. 4º da Lei nº 8.558/00, que proíbe o engarrafamento e a comercialização de botijas pequenas de gás (P2) nas condições que especifica e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

 

PROC. 1228/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 021/01, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que concede o Prêmio Tradicionalista Glaucus Saraiva ao compositor, músico e intérprete Paulo José Dorneles Pires.

 

PROC. 1240/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 050/01, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que cria a Calçada da Fama para homenagear e eternizar os vinte gaúchos que marcaram o Século XX.

 

PROC. 1244/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 022/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Senhor Domingos Fagundes.

 

PROC. 1149/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 047/01, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que dispõe sobre o acesso de ministros de cultos religiosos e seus prepostos nas entidades que menciona. Com Emenda nº 01.

 

PROC. 1250/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 023/01, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que concede o Prêmio de Ciência e Tecnologia Mário Schenberg ao Colégio Província de São Pedro.

 

PROC. 1320/01 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 003/01, que autoriza a abertura de créditos especiais no Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU, no valor de R$ 323.880,00, e dá outras providências.

 

PROC. 1321/01 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 004/01, que autoriza a abertura de créditos especiais no Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU, no valor de R$ 696.560,00, e dá outras providências.

 

PROC. 1322/01 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 005/01, que dispõe sobre o serviço voluntário no âmbito do Município de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. 1324/01 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 006/01, que cria cargos na Fundação de Assistência Social e Cidadania - FASC, e dá outras providências.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, cidadãos e cidadãs de Porto Alegre, o que me traz aqui para a discussão é o Projeto de Lei do Governo Municipal que dispõe sobre serviço voluntário no âmbito do Município de Porto Alegre. Temos ouvido tantas e tantas vezes, nos últimos tempos, falar em voluntariado, inclusive aqui no Rio Grande do Sul várias organizações não-governamentais se sustentam, fundamentalmente, com o trabalho voluntário. As instituições religiosas, filantrópicas, há muitos e muitos anos, diria, sem essa onda do voluntariado, já trabalhavam com as comunidades. As pessoas doavam parte do seu tempo, parte das suas energias para o trabalho comunitário. Infelizmente, passado algum tempo, pessoas que, por certo até se doaram para algumas instituições, diante da crise, diante de dificuldades na nossa própria sociedade como o individualismo e o oportunismo, entraram com uma ação na Justiça pedindo vínculo empregatício a algumas dessas entidades. Isso fez com que se discutisse, inclusive, a legislação acerca disso. Por exemplo, a Prefeitura Municipal, ao propor isso, diz que essas ações do voluntariado competem ao Município, isso que é importante. O Município deve desenvolver cursos e programas capacitando agentes públicos municipais a trabalhar em projetos como prestadores de serviço voluntário; desenvolver cursos e programas de capacitação para o exercício do serviço voluntário na solidariedade social; estimular parcerias com instituições que desenvolvam ações de voluntariado; formar cadastro de pessoas físicas interessadas na prestação de serviço voluntário no Município de Porto Alegre; proporcionar o exercício do serviço voluntário em órgãos municipais mediante o desenvolvimento de programas específicos.

Aí estão alguns elementos que a Prefeitura propõe neste Projeto de Lei. Porque também não adianta criar uma ilusão de que o serviço voluntário, pura e simplesmente, vá resolver os problemas de falta de aporte de pessoas do serviço público para tratar de ações sociais. Não, pelo contrário! Se as pessoas forem trabalhar, por exemplo, junto a uma instituição como a Fundação de Assistência Social e Comunitária de Porto Alegre - FASC - sem receberem cursos, qualificação, essas pessoas não vão desenvolver um efetivo trabalho. Às vezes, inclusive por não estarem treinadas, não terem a devida capacitação, podem atrapalhar um projeto. Vamos trabalhar com meninos e meninas de rua; as pessoas minimamente têm de conhecer o Estatuto da Criança e do Adolescente. Ainda estamos vendo, nos dias de hoje, pessoas com bom conhecimento geral falando em “menor”. Não é um problema meramente de linguagem, é também uma questão de concepção, é uma questão de cultura. Vamos trabalhar com pessoas portadoras de deficiência; há pessoas que ainda usam o termo “aleijado”. Isso é um equívoco. Não é um problema apenas de semântica, volto a dizer, é um problema de concepção. Não é uma questão de fugir do problema, pelo contrário, há toda uma discussão na nossa sociedade, entre técnicos e profissionais, essas palavras não caíram do céu. Essa é uma concepção coletiva, portanto temos de dar aporte técnico, mudar a cultura, mudar a cabeça das pessoas para poderem fazer um bom trabalho de voluntariado. É claro que em todo o trabalho que engajamos comunidade, as pessoas têm de ter claro na sua cabeça, têm de ter consciência de que isso é um trabalho importante, mas têm de ter um determinado nível de acompanhamento, caso contrário, nós não vamos resolver os graves problemas de falta de profissionais, até porque o Poder Público não pode, nos dias de hoje, dar conta de todas essas questões. Nos Estados Unidos, por exemplo, o voluntariado tem um papel importante; não é diferente em algumas partes da Europa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aproveito para saudar, novamente, a Ver.ª Helena Bonumá pela proposta de conceder o Prêmio de Cidadania e Direitos Humanos Herbert Souza ao Desembargador, Secretário da Justiça e Segurança José Paulo Bisol. Aliás, esse debate é extremamente rebaixado, seja na mídia, seja nesta Casa, seja na Assembléia Legislativa. Na verdade, trata-se com uma superficialidade o tema, com uma irresponsabilidade que causa uma certa repulsa àquelas pessoas que querem aprofundar os problemas e investigar as causas dos problemas que afligem a nossa sociedade.

O ex-Vereador, Deputado Henrique Fontana, esteve hoje nesta Casa e disse que se gastam 200 reais per capita em saúde para cada habitante deste País. Se pegarmos os jornais de hoje, vamos verificar que o Brasil é o campeão mundial em concentração de renda e ganha dos países mais pobres da África. Essa é uma notícia que está estampada nos jornais de todo o País no dia de hoje. Se pegarmos como exemplo o Plano Real, vamos verificar que partimos, desde o advento do Plano Real, de uma dívida interna de 64 milhões de reais, Ver. Cassiá Carpes, para uma dívida interna de 490 bilhões de reais. A dívida externa, nesse período, dobrou: de 130 milhões para 260 bilhões de dólares. Se pegarmos a taxa de juros, pagamos o maior juro que um país paga aos especuladores, em nível internacional, e há uma tese ridícula de algumas pessoas, Ver. Raul Carrion, de que nós vamos manter a nossa população - da qual estão retirando os seus serviços sociais -, com calma e tranqüilidade, em casa, colocando polícia na rua. Na verdade, a questão é bem outra, a questão tem um outro fundamento, Ver. Pedro Américo Leal, e penso que V. Ex.ª, que aborda esse tema, tem de abordá-lo com mais profundidade, porque V. Ex.ª tem abordado esse tema aqui apenas pelos efeitos da crise da segurança, e V. Ex.ª, que é um crítico do neoliberalismo, tem também de fazer a crítica das causas que não serão resolvidas colocando polícia na rua. Nós vamos resolver, atacando os grandes problemas sócio-econômicos deste País, com um governo que - como eu sempre digo e brinco -, não tem dobradiça na coluna.

Saúdo, Ver. Pedro Américo Leal, a entrada nesta Casa, de um Projeto de Lei dispondo sobre a previdência dos trabalhadores municipais. Nós temos notícias de que esse Projeto foi constituído com o Fórum das Entidades dos Trabalhadores Municipais, de uma forma serena, sendo atacado em alguns pontos sobre os quais havia alguma controvérsia, no ano passado. Esse Projeto é uma determinação da Emenda Constitucional nº 20, que obriga a que os Municípios e Estados constituam um sistema de previdência próprio, com contribuição obrigatória aos seus membros. Apresenta esta Casa o Projeto que, sem dúvida nenhuma, pela sua importância, deverá ocupar bom tempo de nossas atividades parlamentares, e pela sua constituição, sendo um projeto que é requerido, que é apoiado pela maioria dos trabalhadores municipais, por certo terá a sensibilidade desta Casa na sua aprovação.

Nós temos um projeto ainda de natureza provisória, pelo período de doze meses, que terá já a administração de um fundo sendo gerido de forma paritária e compartilhada entre o Município e os servidores, com a possibilidade da constituição de uma autarquia pública. Ou seja, já verificamos que a Previdência, sendo gerida por uma entidade privada, como é o caso do Montepio, não dá segurança alguma aos servidores municipais. Portanto, essa proposta, que tem o apoio do Fórum das Entidades e da maioria absoluta dos servidores, deve ser, com muita tranqüilidade, analisada pelas senhoras e pelos senhores Vereadores, porque é a segurança dos milhares de trabalhadores municipais que está em jogo. Temos de buscar aqui um sistema que dê essa segurança aos municipários. De outra forma, também a população tem de exigir uma previdência pública, pois são seus recursos, pagos através dos impostos, que são repassados, como é o caso do Montepio, uma pessoa jurídica de direito privado, que depois de - apesar de ser constituída por lei -, receber recursos públicos, se nega a prestar contas, à Casa que lhe criou, dos recursos que recebe para a administração da Previdência.

Por isso, queremos saudar este Projeto que, por certo, ocupará grande parte do nosso tempo, e que acredito que, em breve, será aprovado por esta Casa, talvez de forma unânime. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mais uma vez a Pauta é enriquecida. Nada menos do que sete novos projetos estão na Pauta de hoje. Eu gostaria até que a Comissão de Justiça tivesse muito mais força e que, quando ela declarasse inorgânico ou inconstitucional, o projeto fosse arquivado. A Comissão de Justiça deveria ter esse poder para que, talvez, tivéssemos menos projetos de lei.

O Ver. Estilac Xavier quer alterar o art. 225, da Lei Orgânica, que disciplina o uso das águas superficiais subterrâneas e que dá ao Município a prevalência para que possa fazer a distribuição de água, a coleta de esgoto, como faz tão brilhantemente o DMAE.

Ele quer, sem dúvida nenhuma preocupado com a proposta do Governo Federal de alterar a distribuição de água e esgoto, o problema de saneamento no Brasil, impedir a privatização. Também sou contrário à privatização. Não sei se seria necessário o Projeto de Lei, mas, de qualquer forma, os meus Pares analisarão melhor do que eu.

O Ver. Sebastião Melo quer que o Prefeito compareça anualmente à Câmara, quando trouxer a proposta orçamentária, para falar sobre a situação em que se encontra a Prefeitura. Como o Prefeito, na forma da Lei Orgânica, é obrigado a trazer o relatório da Administração do ano anterior sessenta dias depois da abertura dos trabalhos normais da Câmara, eu sugeriria que, nessa data, o Prefeito trouxesse o balanço da Prefeitura do ano anterior e se colocasse à disposição dos Vereadores para poder explicar as dúvidas que, eventualmente, possam ser levantadas. Seria muito interessante, porque, se o Prefeito se preocupa em fazer um trabalho todo, completo, caro, muito caro - e, aí, a publicidade se preocupa com isso -, eu penso que nós deveríamos, no dia 14 ou 15 de abril, receber o Prefeito com as explicações necessárias.

 

O Sr. Sebastião Melo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Antonio Dib, eu tenho ido em todas as assembléias do Orçamento Participativo e vejo o Sr. Prefeito em quase todas as assembléias. Ele presta contas à população, ele vai lá. E esta Casa é uma casa que foi eleita pelo povo de Porto Alegre. Eu acho que é oportuno que os Vereadores tenham interesse de explorar um pouco mais o que está fazendo a Administração e é uma oportunidade que o Prefeito tem até para dizer: estou fazendo isto, estou deixando de fazer aquilo. Então, o espírito do Projeto é neste sentido.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Correta a colocação de V. Ex.ª.

Para finalizar, já que eu não posso analisar todos os projetos de lei, o Prefeito volta com o Projeto da Previdência. Eu penso que ele deveria ter ouvido o SINDICÂMARA, o SIMPA e algumas outras entidades, e não o fez. A Ver.ª Helena Bonumá diz que o fez. As informações que eu tenho são de que ele não o fez. De qualquer forma, uma coisa eu não acho, eu tenho certeza: deveria estar aqui o cálculo atuarial, e esse não está. No ano passado, em maio, já se dizia que o cálculo estaria pronto meses antes; em maio não estava; passou-se mais um ano. Onde está o cálculo atuarial para que nós possamos, com a tranqüilidade necessária, discutir o problema? Eu alerto que no Congresso Nacional está sendo discutida uma alteração na legislação atual da previdência para os Estados, Municípios e para a União. Encerrando, nestes cinco minutos que são destinados aos Vereadores para debater a Pauta, quero desejar saúde e paz. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Carlos Nedel está com palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de me referir a dois projetos em Pauta e, por casualidade, os dois em 1ª Sessão.

O primeiro, do Ver. Haroldo de Souza, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o ensino supletivo nas escolas da rede de 1º grau, ou do ensino fundamental em Porto Alegre. É um projeto autorizativo, mas que vem justamente em auxílio do Executivo Municipal, porque, Ver. Haroldo de Souza, o Executivo não aplica os 30% em educação. E V. Ex.ª está aqui justamente dando uma dica, salvando o Executivo Municipal com o seu Projeto.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, em primeiro lugar, depende da interpretação da lei. Nós temos duas interpretações. Nós aplicamos trinta, vírgula alguma coisa, porque nós colocamos inclusive as despesas com educação especial. É um absurdo algum órgão público não colocar a educação especial. Estão pedindo, diariamente, aqui nesta Casa, mais educação especial. Nós estamos dando, e depois nós não aplicamos 30%! Isso é uma barbaridade!

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Só que a educação especial, Vereador, ela integra a despesa com educação, porque, na educação, o Município é obrigado, desses 30%, a aplicar 12% em educação especial; e é computada. V. Ex.ª sabe que é computada. Só que, mesmo assim, o Município só gasta 25%.

 

O Sr. Haroldo de Souza: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Carlos Nedel, com respeito a este Projeto que eu apresentei aqui na Casa, de ordem autorizativa, eu já sei, já levei até uma aula do PT de como não se deve fazer projeto, porque chega lá e não vai adiantar. Eu estou sentindo alguma dificuldade, porque o Projeto que vai para ser aprovado, vai voltar, vai ser vetado, eu não sei bem. Eu só estou pedindo que o Município de Porto Alegre, na medida do possível, estabeleça, no 1º grau, o ensino supletivo, para que possamos atender às pessoas de baixa renda, às pessoas carentes que não têm condições de pagar os cursinhos especiais de Porto Alegre. Quanto a “deixa pagar ou não deixa pagar”, sempre que eu venho com alguma proposta aqui, o PT tem alguma coisa para dizer, como foi o caso das casas-lares, que me deram uma relação, eu fui lá, e não existe nenhuma delas.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Vereador, é extremamente oportuno o Projeto de V. Ex.ª, porque existem regiões em Porto Alegre, regiões vastas, como a Restinga, que não têm um curso de ensino supletivo de 1º grau. Nenhum! O pessoal da Restinga tem de vir ao Centro ou ir para a Medianeira para fazer o curso supletivo, para acelerar a sua educação, já que está em atraso. Então, o seu Projeto, efetivamente, vem contribuir para a educação do Município e vem justamente preencher, Ver. Humberto Goulart, aquela necessidade que o Município tem de gastar mais 5% em educação. Tenho certeza de que no ensino supletivo e na educação especial, Ver. Adeli Sell, também faltam escolas, todos sabem, a imprensa já divulgou.

Eu gostaria de me referir, ainda, ao Projeto que o Executivo envia à Câmara, que dispõe sobre regras de transição e modificação no regime previdenciário próprio do Município. O Município está, novamente, enviando à Câmara, regras para um período de transição. Nós acreditávamos que já deveriam vir as regras definitivas. Em todo o caso, aqui está o Projeto, hoje em 1ª Sessão de Pauta, que vai merecer o nosso estudo muito profundo, porque cria o Fundo Municipal de Previdência; autoriza a criação de uma autarquia para gerir a Previdência Municipal; cria o Conselho Municipal de Previdência; mantém a contribuição de 4,75% para os aposentados, mas, tristemente e novamente, não vem acompanhado do cálculo atuarial. Eu alerto os Srs. Vereadores de que não podemos aprovar esse Projeto sem que esteja incluso o cálculo atuarial. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, quando estamos discutindo os projetos em tramitação nesta Casa, quero me referir a três deles: dois de autoria da Ver.ª Helena Bonumá e um de autoria do Ver. Humberto Goulart.

O Projeto do Ver. Humberto Goulart sugere que seja criada, nesta Casa, uma Semana da Mulher. Eu comecei a conversar com as entidades femininas a respeito dessa iniciativa, e até agora elas a desconheciam. É interessante discutir isso, porque o Vereador propõe que sejam criados cinco novos títulos, cinco novas homenagens, além da série de homenagens que já existem.

Também há a tramitação de um outro Projeto de Lei, parece-me que é do Ver. João Motta, que sugere mais um título. Eu tenho uma posição, já expressa nesta Casa, de que não podemos ir anexando novos títulos sem que a Mesa faça uma avaliação da quantidade de títulos que já existem aqui na Câmara, muitos dos quais em áreas sobrepostas. Penso que se cada um de nós, Vereadores, começarmos a fazer o lançamento de novos e novos títulos, daqui a pouco vamos ter uma quantidade tão grande deles que fará com que se perca a importância da definição dos títulos. Os títulos são homenagens.

 

A Sr.ª Helena Bonumá: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu só queria dizer que não propus a criação desse título, Vereadora. Esse título foi criado em 1997 e já foi concedido em 1999.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Penso que houve um equívoco, Vereadora. Estou-me referindo ao Projeto do Ver. Humberto Goulart, que sugere quatro novos títulos para as mulheres e mais um, do Ver. João Motta, que sugere mais um título. Ainda não é em relação ao seu, Vereadora.

Não estou questionando o mérito da proposta do Ver. Humberto Goulart, nem o mérito da proposta do Ver. João Motta. Estou propondo que antes de nós avaliarmos o conjunto de títulos novos que estão sendo propostos, que nós pudéssemos fazer uma avaliação da quantidade de títulos que já existem ou que estão em andamento, para que possamos fazer do título, realmente, uma homenagem e um diferencial às pessoas, por segmento. Não estou entrando na questão do mérito.

O Projeto da Ver.ª Helena Bonumá é uma das questões polêmicas desta Casa hoje. A Vereadora tem toda a razão, ela não cria um título. Na verdade, ela encaminha o título dos direitos humanos para que ele seja dado para uma pessoa e duas entidades. Parece-me que ela foge da proposta do Título de Cidadania e Direitos Humanos Hebert de Souza, nosso querido Betinho. A Lei diz que é um título. A Vereadora sugere um título para uma personalidade e duas entidades. Acho que é impossível isso.

E, quanto ao mérito, a Vereadora sugere que esse título seja dado ao Secretário José Paulo Bisol. Aí, realmente, está a minha divergência com a Vereadora, que também já foi expressa por outros Vereadores que me antecederam. Primeiro, é um Secretário de Estado e não pode receber um título, pela nossa lei; segundo, a Vereadora coordena uma Comissão Especial nesta Casa sobre o tema. A sua iniciativa, portanto, já demonstra o seu posicionamento, o que também é inadequado. Em terceiro lugar, não sei se os Vereadores já leram os requerimentos de hoje, mas eu proponho uma nota de protesto, de repúdio ao Secretário Bisol, não apenas pela situação de insegurança que vive este Estado, mas por duas posições tomadas pelo Secretário: primeiro, quando ele tenta transformar uma mulher vítima da violência física e sexual, numa culpada; segundo, porque o Secretário viola o Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu art. 17, quando, publicamente, diz o nome e o sobrenome de crianças e adolescentes que foram vitimados. Isso fere o Estatuto e, evidentemente o Secretário do Estado deveria conhecer a legislação. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Encerrada a discussão de Pauta.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. PRESIDENTE: Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/00.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas uma pergunta. Nós estávamos, na última Sessão, na sexta-feira, discutindo o Veto Parcial ao Projeto de Lei do Executivo que estima a receita e fixa a despesa da Administração Direta do Município. Era uma emenda. Pergunto a V. Ex.ª como terminou a discussão. Como já estávamos no processo de votação, pergunto se não temos de voltar, agora, para dar seqüência a este processo. É uma dúvida que tenho, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Luiz Braz, esta também é a dúvida do Ver. Estilac Xavier. Nós terminamos o período de discussão; não ingressamos no período de encaminhamento. No momento em que falou o último inscrito, verificamos que não havia quórum e foi encerrada a Sessão.

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é uma situação razoavelmente semelhante com relação ao Projeto anunciado agora e em discussão: este Projeto estava sendo discutido quando houve falta de quórum. No meu entendimento, a discussão que se havia processado fica nula, porque acabou não produzindo efeito nenhum. Se tal não ocorrer, como foi um acerto consensual a retirada de quórum, as pessoas que estavam discutindo a matéria naquela ocasião e que geraram a possibilidade de que houvesse essa tentativa de entendimento...

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): V. Ex.ª se refere ao Projeto da página 7?

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sim, o que V. Ex.ª anunciou. Resulta, indiscutivelmente, num prejuízo muito grande àquelas pessoas que iniciaram o processo de discussão que até gerou a conveniência desse período de interrupção para que ela fosse retomada hoje. Ninguém mais se lembra do que foi dito naquele dia. Não se pode votar a matéria com esse prejuízo.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Reginaldo Pujol, V. Ex.ª é um Vereador atento, e sabe que nós reiniciamos o período. Então, aquilo que foi discutido e iniciado, permanece. Sobre a questão de lembrar ou não, existem as cópias taquigráficas. Já se passaram quarenta e oito horas, todos os Vereadores têm acesso. E a sua memória é privilegiada, me alerta o Ver. Pedro Américo Leal. Eu diria que é das mais privilegiadas.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, vou insistir e pedir que V. Ex.ª compreenda que o prejuízo é absoluto, porque na ocasião haviam se manifestado só aqueles que eram favoráveis à manutenção do Projeto e esses não poderão mais se manifestar no processo. Então, a discussão fica prejudicada. O esforço, no sentido de abrir espaço para que houvesse uma possibilidade de entendimento - o que foi exaustivamente buscado por todas as partes envolvidas no assunto - vai resultar altamente prejudicado, e muito mais prejudicada ainda a condição daqueles que têm uma posição. É importante que V. Ex.ª sopese isso, porque isso vai dificultar, no futuro, qualquer possibilidade de entendimento de que a matéria seja discutida, porque aqueles que são abertos para o diálogo acabam sendo prejudicados.

 

 O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): V. Ex.ª sabe que existe um Regimento na Casa. Desse Regimento não vamo-nos afastar. Até entendo que as ponderações de V. Ex.ª são razoáveis, mas o Regimento predomina, e é bastante claro que foi interrompida, até porque havia, nessa interrupção, um grande acordo das Lideranças para que, precisando de tempo para que houvesse uma negociação do Executivo com V. Ex.ª - e isso demandaria um tempo -, nós demos seqüência a nossa Ordem do Dia. Aquilo que até então acontecia, naquele momento ficou interrompido, na medida em que foi dada seqüência a esse processo. As pessoas que discutiram a matéria, já discutiram a matéria, até porque aquela discussão serviu de alavanca para que houvesse uma negociação entre o Executivo e parte do Legislativo.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu fico grato a V. Ex.ª mas deixo consignado que nós estamos barrando qualquer possibilidade de, no meio da discussão, se buscar entendimento na Casa, com prejuízo.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Eu diria a V. Ex.ª que talvez a estratégia não tenha sido correta, porque todas as pessoas queimaram seu tempo. Parte daquelas pessoas que V. Ex.ª está prejulgando...

 

O SR. REGINALDO PUJOL: E de bom grado concordamos, naquela ocasião.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Não vamos dialogar em cima disto, temos de trabalhar em cima do Regimento.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, V. Ex.ª deu uma explicação dizendo que terminamos o processo de discussão em relação ao nosso Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Não terminamos o processo de discussão. Esgotaram-se as inscrições dos Vereadores até aquele momento, mas isto não implica dizer que os trinta e três Vereadores já discutiram a matéria. Se outros, dentre os que ainda não discutiram a matéria, inscreverem-se para discutir, vamos dar prosseguimento à discussão.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): A informação que tenho é de que já foi encerrado o período de discussão.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Ervino Besson, que presidia a Sessão naquele momento, informa que todos os Vereadores já discutiram a matéria. Estamos fazendo esse levantamento, mas garante o Ver. Ervino Besson que não tínhamos entrado no período de encaminhamento.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Então, pergunto a V. Ex.ª: como já encerramos a discussão, tenho para mim, muito embora não esteja escrito no Regimento, que é automática a entrada no período de votação. Não precisa haver uma declaração, porque, dessa forma, vamos ter um processo que está no limbo, não está no processo de discussão e não está no processo de votação. Ele está no limbo. Se fosse um projeto, não poderia mais receber emendas, não poderíamos fazer mais nada em relação a ele.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Luiz Braz, no momento em que se encerrou o período de discussão e não houve o período de encaminhamento - foi constatado que não havia quórum -, não fica no limbo. Fica bem determinado que não se entrou no período de votação, até porque sabíamos que havia sido feito um acordo entre todas as nove Lideranças dos nove Partidos desta Casa. Então, isso nos dá tranqüilidade, porque foi combinado, naquele momento, que se encerraria o período de discussão e não se ingressaria no período de encaminhamento para não prejudicar a votação. Agradeço a V. Ex.ª pela boa vontade.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 3089/00 – VETO  PARCIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 020/00, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que altera  a redação dos arts. 51,68, 69, 70, 111, 159 e o Anexo 6 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999 (PDDUA).

 

Pareceres:

- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela manutenção do Veto Parcial;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela rejeição do Veto Parcial;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Cassiá Carpes: pela manutenção do Veto Parcial;

- da COSMAM. Relator Ver. Aldacir Oliboni: pela manutenção do Veto Parcial.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- discutiram a matéria, em 26.03.01, os Vereadores R.Pujol, A.Hohlfeldt (cedeu para R.Pujol), P.Brum e E.Besson (cederam para A.Hohlfeldt).

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 16.03 – Sexta-feira.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 020/00. O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para discutir o PLCL nº 020/00.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a matéria trata da Emenda feita pelo Ver. Reginaldo Pujol.

Vou aproveitar este tempo para que a Casa vislumbre as exaustivas tentativas que foram feitas, desde a interrupção da discussão desta matéria, na semana passada, onde o nosso companheiro, Ver. José Fortunati, levantava os elementos para uma tentativa de composição. Preocupava e preocupa-nos a matéria, e ela tem vários méritos nos prós e nos contras.

Eu acertei, ainda há pouco, com o Ver. Reginaldo Pujol, que, no meu tempo de discussão da matéria, iria relatar a esta Casa, para dar transparência, os elementos que afligem a decisão. Nós estamos com o Veto, esse Veto tem de ser votado e há dois interesses colocados. Um, dos autores, que representam legitimamente o interesse de colocar em áreas de parques um índice para que ele possa ser referência para as negociações nas eventuais desapropriações do Município.

O mérito, primeiro, é dar uma tutela legal a um proprietário, que tem direito como qualquer outro proprietário da Cidade de Porto Alegre, restabelecidos os vários códigos de índices que têm. As áreas reservadas a parques não têm, como é o caso do parque do Morro do Osso.

Outro mérito da postulação é que isso estimula que essas áreas venham para o Município, fazendo com que os proprietários negociem, e que, em vez de ficar ao abandono, essas áreas possam ser controladas, ou pelos proprietários ou pelo Município, impedindo, portanto, a sua degradação pelas ocupações irregulares. Esse é o mérito com o qual nós concordamos. Por isso, nós nos forçamos, até o último momento, a fazer uma negociação. Mas nós temos um projeto em curso.

Há o outro lado do argumento, não menos importante, Ver. Pedro Américo Leal, Ver. Beto Moesch e Ver. Sebastião Melo, que se pronunciaram, na Sessão passada, sobre essa matéria. Ocorre que a proposição feita pelo Ver. Reginaldo Pujol estabelece que essas áreas que não têm índice passarão a tê-lo na ordem de 50% das áreas do entorno. O que vale dizer: os entornos podem ser vários, mas vai ser 50% deles. Nós sabemos que, no Município, sobre toda a gleba com acima de 2, 25 ha, o loteador que quiser urbanizá-la, terá de loteá-la. Para lotear, tem de ceder ao Município 35% em áreas para praças, parques; tem de, ao mesmo tempo, investir para incorporar um patrimônio de arruamento, pavimentação, rede de água, rede de esgoto e rede elétrica.

Entre o índice do loteador lateral e o índice do parque contíguo não há estabelecimento de uma eqüidade, e era essa a discussão que se dava. É preciso haver um índice para o parque, mas ele deve ser não mais nem menos do que o do loteador ao lado. Caso contrário, cria-se um desequilíbrio.

Nós estamos falando em tese, porque seria necessário avaliar todos os casos da Cidade e verificar qual é, de fato, a incidência. Nós fizemos um cálculo rápido, Ver. Isaac Ainhorn, sobre o Morro do Osso: lá nós temos quase 870 mil metros quadrados em hectares, e lá o Código 15 dá o índice de 1,9. Aplicados os 50%, vai para 0,95. Isso reduz um montante de índice disponível de quase 800 mil metros quadrados ou 80 ha. O que eqüivale dizer que os loteadores do lado vão ter problemas, porque eles estão investindo, e os estoques de índice que vão ficar à disposição no Morro do Osso serão superiores aos dos loteadores, o que vai criar um desequilíbrio. Falamos exaustivamente com o Ver. Reginaldo Pujol, que nos disse que nos outros artigos da lei é possível fazer as deduções. Esse é o entendimento do legislador e também é o nosso entendimento. Mas aquele que quiser, por exemplo, utilizar como critério os 0,5% poderá fazê-lo, sem contar com um conjunto de problemas que podem ocorrer nas outras negociações que o Município faz a título de troca por índice construtivo; o impasse girou em torno disso. Os dois lados têm méritos, mas há o interesse público colocado, que são os valores que vão ser acrescidos, e há o interesse colocado pelo Ver. Reginaldo Pujol, que dá o índice que relaciona um critério mínimo para esses proprietários que não têm. O impasse negocial acabou ficando nesse processo, e eu fiz questão de relatar isso aqui porque nós não quisemos levar essa matéria à votação e ter um acordo sobre o assunto para o futuro.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Estilac Xavier seu tempo se esgotou. Este Vereador se inscreve, cedendo o tempo a V. Ex.ª para que continue discutindo o PLCL nº 020/00.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Estilac Xavier, eu gostaria de dizer que V. Ex.ª foi muito isento na exposição, o que demonstra, claramente, que essa é uma matéria que transitou na Casa, no ano passado, sem a oposição de nenhuma das Bancadas, num consenso de que a materialidade dos votos unânimes de todos os Vereadores que aprovaram a Emenda demonstrava que existia relevância para isso. É um tema que tem certa complexidade, mas que, se olhado com espírito público e com isenção, demonstra que nós temos tudo para vê-lo consertado, porque temos de defender as posições da cidadania que quer a implantação de parques, especialmente no Morro do Osso, e que, evidentemente, sabe que, se não houver uma indenização dos proprietários da área, essa possibilidade de implantação será retardada pelo tempo, com o risco absoluto de que, em breve, ocorra naquela área o que ocorreu nos demais morros da Cidade, que foram tomados pela produção de habitação informal, entre aspas, que geraram a contaminação e a perda dos objetivos de todas essas áreas de Porto Alegre. De qualquer forma, meus cumprimentos pela forma isenta com que V. Ex.ª expôs o problema.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: De fato, Ver. Reginaldo Pujol, o mérito da sua Emenda está, exatamente, em tentar dar uma tutela de um índice para não colocar proprietários de áreas que não tenham índice, sem o menor critério; isso está correto. Por outro lado, a Secretaria diz que o índice proposto naquele artigo, vai sobrepor outros índices que não igualizam o entorno. Na verdade, estaremos invertendo. Estou trazendo aqui as informações da Secretaria do Planejamento, em um esforço que foi feito. É verdade quando V. Ex.ª diz que esta Casa votou por unanimidade. Mas também é verdade que a matéria foi ao longo de um processo final, e a própria Secretaria do Planejamento não havia se debruçado sobre o assunto, coisa que, agora, a arquiteta Inês fez e trouxe as informações. Quero-lhe dizer que a pertinácia do seu esforço, e o esforço que se fez para que se fizesse uma composição, vai refletir inclusive nos procedimentos internos, que tem a palavra do ex-Vereador João Mota, hoje nosso Secretário do Planejamento, para que se possa, de imediato, tratar dessa questão.

Penso que a matéria tem interesse público, que são os valores que vão incidir sobre o mercado imobiliário, sobre o mercado dos índices construtivos, mas também tem a preocupação legítima de não deixar os proprietários dessas áreas ao desabrigo de qualquer índice e, ao mesmo tempo, fazer com que elas se tornem áreas de degradação pela ocupação absolutamente irregular. Foi isso, mais ou menos, que conversamos.

 

 O Sr. Reginaldo Pujol: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª foi muito honesto, aliás, sempre o é, em narrar os nossos entendimentos e as nossas divergências, entre aspas, que são pontuais e específicas de como se chegar à melhor finalidade a que se propõe.

 

 O SR. ESTILAC XAVIER: Eu havia me proposto, Sr. Presidente, a fazer este relato. Agradeço pela cessão do seu tempo. A matéria vai continuar sendo discutida pela nossa Bancada, porque estamos aqui, evidentemente, sustentando a opinião do nosso Governo, que quer que seja aprovado o parecer feito, que se acolha o Veto do Sr. Prefeito. Fiz questão de fazer este relato, porque foi um esforço que começou com o trabalho de pesquisa do Ver. José Fortunati, do Ver. Reginaldo Pujol, para reconstruir a história desse processo. Creio que isso é uma base para podermos, seja qual for o resultado, estabelecer um procedimento em relação a essa matéria. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir o PLCL nº 020/00.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, prezado Ver. Reginaldo Pujol, que fez essa Emenda com a melhor das intenções, evidentemente. Mas, além do que já afirmou aqui o Ver. Estilac Xavier, que colocou de uma forma muito adequada a situação que estamos tratando, gostaríamos de fazer as seguintes considerações. Primeiramente, os índices construtivos, hoje, são valores em dinheiro e têm o objetivo de ser aplicados em moradia popular. Se assim é, qualquer doação de índice que façamos através, por exemplo, dessa Emenda, significa que automaticamente estamos retirando da habitação popular. Porque qualquer índice construtivo vendido seria revertido para a habitação popular; se doamos índices, estamos retirando da habitação popular. Pois bem, imaginemos um proprietário – pode ser no Morro do Osso – dessa área de preservação, que não possui índice construtivo. Digamos que ele venda para outro particular; ao fazê-lo, ele não poderá cobrar nenhum índice. Não existe índice construtivo porque é área de preservação. Ele venderá pelo valor da terra, que, mesmo sem índice construtivo, tem o seu valor “x”. Agora, se aprovada a Emenda do Ver. Reginaldo Pujol, quando ele vender para o Município – o ente Estado –, terá de pagar, para esse proprietário de uma área que não tem índice construtivo, 50% do índice do entorno. E o índice construtivo pode chegar, em Porto Alegre, a 3; se é 50%, ele irá pagar para esse particular um índice construtivo de 1,5 por uma terra que não tem nenhum índice e que nenhum particular pagaria para ele. Ou seja, o Município estará doando 1,5 de índice construtivo – nesse caso hipotético – para um particular, num privilégio que esse particular não tem quando vende para outro particular. E esse índice de 1,5 que está sendo retirado foi retirado da população mais pobre da Cidade, porque é para onde iriam os valores dos índices. Um Robin Hood às avessas! Tira de quem não tem e entrega, certamente, para quem tem! Isso tem as seguintes conseqüências: primeiro, o próprio instituto do Solo Criado, que não é um instituto meramente tributário - também tributário -, mas que tem uma função de instrumento de política urbana, fica sem nenhum controle, pois são imensas glebas nessa situação; em segundo lugar, imaginemos uma desapropriação - porque aqui foi manifestada a intenção de que o Governo Municipal desaproprie para fazer um parque, ou faça um acordo. Mas se não há acordo, Ver. Humberto Goulart, pode ser feita uma desapropriação, não pode? Nesse caso, com a Emenda do Ver. Reginaldo Pujol, o valor dessa desapropriação irá aumentar. Certo? Na falta de um acordo e se o Município quiser fazer um parque, vai lá, declara de utilidade pública - e desapropria. Só que, hoje, a terra vale menos, porque não tem índice construtivo. Quando, pela emenda, dermos índice construtivo, quando o Município quiser desapropriar, terá muito mais dificuldade; porque não há impedimento em fazer o parque, na medida em que o Município pode desapropriar! Só que esse cálculo é diferente se essa terra não tem índice construtivo, como é hoje, ou se dermos de “presente” metade do índice construtivo do entorno que ela não tem, que é de outra terra.

 

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª não deixa de ter razão em grande parte do seu raciocínio, apesar de ter um enfoque um pouco distorcido da realidade. O que a Emenda está ensejando, de um lado, é o existência desse índice que não há.

 

O SR. RAUL CARRION: Na prática, é 0,1.

 

O Sr. Reginaldo Pujol: O que, na prática, é 0,1, porque nós não queremos que construam lá. Mas isso não é algo que possa ser utilizado para construção na área, porque nós continuamos vedando a construção, e, para efeito de negociação com o Município - só com o Município, e em caso de permuta ou desapropriação, para parâmetro de valor, o que não implica que será deduzido desse parâmetro tudo aquilo que no restante da lei ficou estabelecido - os 50% que seriam teoricamente gastos para urbanização, etc. O que é lido hoje como 0,6, na verdade vai virar 0,25.

 

O SR. RAUL CARRION: Agradeço a V. Ex.ª pelo aparte, Ver. Reginaldo Pujol, mas mantenho a minha opinião, acho que estaremos onerando o Poder Público, em caso de desapropriação ou em caso de permuta, o que não é do interesse público desta Cidade. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Encerrada a discussão. Em votação o PLCL nº 020/00. O Ver. José Fortunati está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. JOSÉ FORTUNATI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, começo a análise desta matéria, partindo da votação que realizamos na CUTHAB. O meu voto na CUTHAB seguia uma determinada orientação e, por isso, votei contra o Veto do Prefeito Tarso Genro, porque fui informado de que esta matéria fazia parte de um acordo na Legislatura passada. E como eu sou um parlamentar, como a minha Bancada, que preza o acordo, naturalmente eu tinha essa inclinação. Mas buscando, Ver. Paulo Brum, as informações junto ao Ver. João Motta e junto à Ver.ª Helena Bonumá, acabei constatando que o acordo feito pela Bancada com o Governo, naquele momento, foi em relação à Emenda nº 01, do Ver. Reginaldo Pujol, a qual prorrogava os prazos de validade dos projetos aprovados em março, do antigo Plano Diretor. Por isso o acordo foi mantido pelo Governo e não houve Veto.

No que se refere à Emenda nº 02, sobre ela não constou um acordo. Houve, sim, uma votação na nossa Bancada a que fôssemos favoráveis, mas sem que isso resultasse em um acordo. Por isso, sinto-me muito à vontade, especialmente com relação ao Ver. Paulo Brum, para hoje encaminhar de forma claramente diferenciada, como eu havia feito na Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação. Por que entendo que este Veto deva ser mantido? Muito pelos motivos aqui colocados pelo Vereadores Estilac Xavier e Raul Carrion. É uma Emenda extremamente importante, na nossa análise, porque, indiscutivelmente, traz um ônus maior ao Poder Público caso ela seja derrubada. Vamos refletir sobre o seguinte, Ver. Humberto Goulart: hoje, em um loteamento qualquer na Cidade, quando um loteador compra uma determinada área, ele é obrigado a ceder para o Poder Público em torno de 35% dessa área para a construção de uma praça, para a construção de uma escola e das vias que, naturalmente, ali serão colocadas; e, mais do que isso, o Poder Público acabará gastando – cálculos feitos pela Secretaria do Planejamento e SMOV - em torno de 75% a mais para colocar infra-estrutura no local. Então, é uma área que na verdade estará sendo bastante onerosa para o Poder Público, e, por isso, a venda do índice construtivo acaba sendo nos atuais parâmetros, ou seja, parâmetros que não onerem demasiadamente o Poder Público. Nesse caso, estamos falando de um parque, uma área que foi devidamente colocada como área ambiental da nossa Cidade. Conseqüentemente, o proprietário não poderá ali construir, e, sobre esse aspecto, temos um total acordo. Mas a Emenda da Ver. Reginaldo Pujol propõe que o proprietário tenha um índice construtivo de 50% do valor do entorno, um valor superior a qualquer outra área da Cidade que esteja transformada em loteamento. Como ele não terá de ceder os 35% para a construção de praças, escolas ou vias, e como não haverá qualquer investimento em infra-estrutura, naturalmente esse percentual de 50% que está sendo proposto é demasiado, porque vai acabar onerando o Poder Público de forma excessiva, na medida em que, se um outro loteador de uma área comum não tem esse privilégio, não tem esse índice colocado de forma tão larga... porque para alguém que tem uma área num parque ambiental, não irá construir, não irá investir, não terá de desmembrar ou ceder parte dessa área para o Poder Público ali construir outros benefícios, naturalmente o critério que será utilizado trará uma vantagem, e, segundo nosso entendimento, uma vantagem indevida a esse proprietário. Hoje, com relação às áreas de proteção ao ambiente natural, já há a Lei Complementar nº 434, de 1999, do Regime Urbanístico, que possibilita que esse proprietário receba um determinado índice. O estabelecimento do índice virá através de negociação caso a caso, dependendo exatamente do local onde a área está situada. Certamente o pressuposto não é prejudicar o proprietário do imóvel, mas buscar algo que seja do interesse tanto do proprietário quanto, principalmente, do interesse público.

Por isso, a Bancada do PT está encaminhando a manutenção do Veto, porque entende que se trata de uma matéria de interesse público, acima de tudo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar o PLCL nº 020/00, pela Bancada do PSDB.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o nosso encaminhamento favorável ao Projeto, contrário ao Veto, tem três motivos básicos. O primeiro, é aquele que o Ver. Reginaldo Pujol tem insistido e que, no reexame da matéria, se confirma. De fato, hoje, nestas áreas, nós estamos sem índices. Isso significa que a Prefeitura vai fazer uma discussão caso a caso. E, caso a caso, nós conhecemos o tipo de discussão que a Prefeitura vem fazendo. Lembremos os chamados projetos especiais de supermercados. Além do que as empresas devem cumprir a lei, a Prefeitura exige uns sem-números de outras questões, de maneira que vai fazendo obras às custas destes projetos, sem, efetivamente, usar o orçamento, que é, depois, desviado para outras coisas, sobretudo para a autopublicidade.

Segunda questão - e acho que o encaminhamento do Ver. José Fortunati acaba clarificando a situação -: para poupar dinheiro potencial do seu caixa, que é o que nós ouvimos no discurso do Ver. Raul Carrion e no do representante da bancada petista de situação, a Prefeitura prefere correr o risco de deixar os morros a sua sorte. Porque é isso que nós temos. Para não pagar mais, potencialmente, se houver uma hipotética desapropriação ou aquisição, a Prefeitura prefere deixar os morros à toa, cada um fazendo o que quiser, porque, sem índice, de fato é isso que nós vamos ter.

Aliás, não por casualidade, recebi, na semana passada - e ia até usar isso, na sexta-feira, para este debate, não houve tempo - um e-mail de um morador que pode ter o panorama do Morro Santa Teresa. E ele comenta, sem saber deste debate, exatamente isto: a cada dia ele observa que mais e mais, não casinhas, não vilas, mas mansões vão ocupando as faldas do Morro Santana e, talvez, as faldas de outros morros da Zona Sul, que nós não enxergamos. O Morro Santana fica a nossa vista, basta olhar a partir da Av. Ipiranga, a partir de Petrópolis, a partir de outros bairros. Outro dia, eu próprio me surpreendi, nós não enxergamos mais o topo do morro; há belíssimas mansões, amplamente cercadas, magnificamente realizadas, à revelia da lei, com toda certeza.

A negativa de nós votarmos este Projeto significa exatamente abrir caminho para que se continue construindo à revelia da lei, porque até discutir com a Prefeitura, os interessados já terão posto lá, a sua construção. E aí não tem mais como tirar, pelo menos passar-se-ão anos até conseguirmos retirá-los de lá.

Então, eu lamento que a decisão da Prefeitura, neste Veto, continue sendo a lógica do caixa, nada mais do que isso. É apenas a lógica do caixa, e o pior, uma lógica hipotética de caixa, porque, de um modo geral, ou a Prefeitura decidiu, está com muito dinheiro, como lembra, às vezes, o Ver. João Antonio Dib, e, portanto, vai desapropriar a rodo, e aí então sim teria até uma certa lógica a preocupação que a Prefeitura hoje nos apresenta aqui, através do Líder do PC do B e do Líder do PT, ou então, de fato, é apenas uma desculpa para não fazer o que teria que ser feito, que é criar um índice, para valer para todo mundo, e escapar daquele tipo de negociação, que é caso a caso, e onde a Prefeitura vai fazer valer o seu poder de pressão sobre os eventuais interessados, os eventuais proprietários.

Lamentável, realmente, que depois de uma longa jornada de debate do Plano Diretor, de ter chegado a alguns pontos fundamentais, na hora de regulamentações, na hora de cumprir o prazo de envio dos Projetos, que cabe ao Planejamento, e já temos aqui tantas vezes registrado, na hora de tomar as definições que vão então complementar esses dados, voltemos atrás e prefiramos ter uma outra lógica, que não é a da qualidade de vida, que a Administração atual gosta tanto de encher a boca na sua publicidade, mas é apenas a lógica do caixa. Para poupar caixa, e, repito, um hipotético caixa, se abre mão da criação de um índice que teria um mínimo de controle sobre o desenvolvimento urbano desta Cidade. A lógica é a nossa, que vamos lutar pela manutenção do Projeto e pela derrubada do Veto. A falta de lógica, de relação entre discurso e prática, fica com quem votar, evidentemente, pela manutenção do Veto e a derrubada do Projeto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar o PLCL nº 020/00.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vamos fazer um encaminhamento muito rápido, porque acabamos de sair desta tribuna; só vamos complementar alguns argumentos, que, inclusive, o Ver. Beto Moesch, muito inteligentemente, está planteando, que é compreender o seguinte: esses índices construtivos que serão doados - porque o que estamos fazendo é uma benesse, dando 50% dos índices do entorno, porque não existe índice, portanto é uma benesse - poderão ser vendidos, esses índices, para qualquer construtora de Porto Alegre, para a Goldstein, para a Edel e tantas outras. Ocorre que essa empresa poderá aplicar esses índices em qualquer área da cidade que permita adensamento de índice, criando enormes prédios, contrária a toda uma visão de uma cidade com mais luz, com mais circulação de ar, com menos problemas ambientais. Então, até do ponto de vista ecológico, Ver. Beto Moesch, vai na contramão daquela cidade que nós queremos. Mas ainda existe outra questão: vamos supor que o grande objetivo seja viabilizar o parque do Morro do Osso; eu perguntaria até ao Ver. Reginaldo Pujol - sei que ele não pode fazer o seu aparte - mas se o Governo quisesse desapropriar essas áreas do Morro do Osso para fazer um parque ecológico, com a lei atual, que não concede 50% do índice, pagará menos ou pagará mais pela desapropriação com a Emenda do Ver. Reginaldo Pujol? É claro, transparente, cristalino que essa desapropriação do Morro do Osso para fazer um parque ecológico se tornará muito mais cara com a Emenda do Ver. Reginaldo Pujol! Por quê? Porque além do valor da terra, terá de pagar o valor dos índices construtivos. Portanto, em vez de facilitar a criação do Parque do Morro do Osso, Ver. Cassiá Carpes, ao aprovarmos 50% do valor do entorno como índice construtivo, nós estaremos encarecendo a terra do Morro do Osso. É mais do que evidente! Portanto, estaremos, Ver. Nereu D’Avila, dificultando a constituição do Parque do Morro do Osso. Por nenhuma razão se sustenta essa Emenda. Tira dinheiro dos índices construtivos da população mais pobre - porque os índices construtivos iriam para a habitação popular - e entrega, evidentemente, para os donos de grandes glebas. Segundo, encarece o preço da terra de preservação em toda a Cidade, torna proibitiva a iniciativa de desapropriar para constituir parques ecológicos. Então, qual é o benefício desta modificação? Só um: o benefício dos donos das grandes glebas de preservação ambiental desta Cidade. Não acredito que esta Câmara, que tem uma vocação popular, no sentido dos interesses do povo mais pobre, mais necessitado da Cidade, vá aprovar uma emenda que beneficia o oposto. Muito obrigado, esse é o encaminhamento da Bancada do Partido Comunista do Brasil, PC do B.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o PLCL nº 020/00, pelo seu Partido.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ocupo a tribuna, com todo o respeito às pessoas que têm opinião divergente quanto a essa matéria, salientando que o que está sendo discutido, em última instância, são enfoques contra o interesse público, porque foi vetada a matéria sob a alegação de contrariedade ao interesse público. Evidentemente que ninguém nesta Casa tem a pretensão de achar que o interesse público é exatamente aquilo que ele pensa, entendendo que, quem pensa de forma diversa, não possa estar pensando no interesse público. Então, convido os senhores para um raciocínio - os Srs. e Sr.as Vereadoras, evidentemente -, essa matéria é decorrente de um processo muito longo que tomou conta da Casa durante três anos e que redundou numa composição que não pode ser desmentida, porque confirmada pelos fatos, que resultou na aprovação dessa Emenda por 31 votos, sem nenhum voto contrário, eis que trinta e um eram os votos presentes na Casa naquele momento porque todos aqueles que estiveram envolvidos naquele processo de formulação do novo Plano Diretor e todos aqueles que tinham o interesse real de ver definitivamente ocupados os nossos morros por parques de preservação ambiental, haviam consensado nessa linha. Então, o que se cria hoje? Se cria uma possibilidade, Ver. Pedro Américo Leal, de que haja um entendimento entre aqueles que serão despojados de sua propriedade no interesse público, possam ter um real interesse de negociar com o Município através de um parâmetro que lhes seja mais favorável e que, evidentemente, lhes estimulem a fazer essa transação do Município, que daria oportunidade para que uma novela de trinta anos, por exemplo, que é o parque do Morro do Osso, acabasse de ser resolvida. Durante esse tempo todo, sucessivas Administrações do Município têm negociado com os proprietários, e quando a negociação vai ser estabelecida nos números, pela ausência de um parâmetro, pela ausência de índice, acaba frustando essa negociação.

O que permite essa Emenda vetada? Permite que o Município disponha, objetivamente, dessa arma que criamos para o Município para promover o desenvolvimento da Cidade e a preservação ambiental. Que com essa arma dentro de um limite mitigado, a metade do que seria, na opinião do nosso Ver. João Antonio Dib, lícito de ser pretendido pelo proprietário, a metade disso possa ser um parâmetro para iniciar uma negociação, que quero salientar aos Vereadores, especialmente àqueles que estão pela primeira vez aqui na Câmara, que essa negociação, uma vez celebrada entre as partes com o Município, só terá eficácia quando de uma nova decisão deste Legislativo ao teor do que estabelece o § 5º do art. 152, da Lei que implantou o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, que estabelece que a transferência do potencial construtivo poderá ocorrer excepcionalmente fora da macrozona em que se situa o imóvel, mediante autorização expressa do Poder Legislativo. Busca, em última análise, essa Emenda, Ver. Haroldo de Souza, transformar a nós, Vereadores, em, mais uma vez, juizes do interesse público, porque se o Município, por absurdo, fizesse uma má negociação, que prejudicasse, Ver. Elói Guimarães, o interesse público da Cidade, certamente a maioria desta Casa iria promover a sua correção, restabelecendo nos padrões da razoabilidade, que tem de ser o pressuposto a conduzir uma negociação.

Então, não vejo, na posição que nós defendemos, nenhuma ponta de contrariedade ao interesse público. Será que iria ser contrário ao interesse público querer que a área do Morro do Osso, para exemplificar, seja definitivamente transferida para o domínio do Município e, com isso, nós possamos implantar definitivamente o tão sonhado parque de preservação do Morro do Osso? Será que é ser contrário ao interesse público protelarmos, indefinidamente, essa discussão num risco permanente e eminente de termos aquela área invadida, como tantas outras áreas da Cidade? Ela era cogitada como área de preservação, entretanto, hoje, está tomada pela construção informal e, efetivamente, prejudicada nessa sua potencialidade. Eu entendo, com todo o respeito aos que pensam em contrário, que defendemos o melhor do interesse público. Nós defendemos, de um lado, a preservação ambiental; de outro, o interesse do próprio Município, enquanto Executivo, de ter solucionado uma pendenga que se arrasta ao longo do tempo; e, por final, defendemos o interesse do contribuinte - por que não? - de ser, pelo menos, o mais proximamente do valor adequado indenizado pela Municipalidade, porque não queremos estabelecer, através da nossa ação, Ver. Elói Guimarães, a extorsão do Município com relação ao cidadão privado. Hoje, não conhecemos a maioria dos proprietários daquelas áreas; amanhã, a propriedade a ser objeto dessa verdadeira solução poderá ser nossa, ou de qualquer outro cidadão desta Cidade, num País onde a propriedade privada não foi abolida.

Por tudo isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com o maior respeito de quem pensa de forma diversa, eu apelo no sentido de que se mantenha este Projeto, derrube-se o Veto. Eu já me comprometi com o Líder do Partido dos Trabalhadores, eu serei parceiro para esclarecer algumas dúvidas que ele tenha, ele que foi muito correto na discussão desta matéria. Se amanhã ou depois um novo ajuste legal precisar ser feito, para que fique mais claro ainda o interesse público e a legitimidade do Projeto, ele contará com o meu apoio, como sempre contou o Executivo Municipal nesta matéria, que é por mim assinada por mero acaso. Esta matéria foi objeto de consenso de vários Vereadores da Casa, daqueles que ajudaram a elaborar este Plano Diretor - o Ver. João Carlos Nedel lembra-se bem -, que eu apenas subscrevi. Se hoje defendo com intensidade, é até em homenagem a todos os nossos colegas que, de forma unânime, aprovaram esta proposição ao final da Legislatura que passou. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação nominal o PLCL nº 020/00. (Após a apuração.) APROVADO por 17 votos SIM e 13 votos NÃO. Rejeitado o Veto.

Declaração de Voto do Ver. Sebastião Melo. (Lê.)

“Pela derrubada do Veto, em respeito à decisão tomada na Legislatura passada, de forma unânime”.

 

VOTAÇÃO NOMINAL

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 2757/00 – VETO  PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 035/00, que estima a Receita e fixa a Despesa da Administração Direta do Município para o exercício econômico-financeiro de 2001.

 

Parecer:

- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela rejeição do Veto Parcial.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 16.03 – Sexta-feira.

 

O SR. PRESIDENTE: Veto Parcial ao Projeto de Lei do Executivo nº 035/00. Esta matéria já foi discutida. Em votação o PLE nº 035/00. O Ver. Humberto Goulart está com a palavra para encaminhar o PLE nº 035/00.

 

O SR. HUMBERTO GOULART: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, em suma, o resumo desta discussão é o fato de o Ver. Luiz Braz ter feito uma emenda que retira um valor da propaganda e o coloca na saúde. E outro Vereador, ao defender, da última vez, deixou-me preocupado ao mostrar que a propaganda saía da saúde.

No fim de semana estive estudando isso profundamente. De fato, existem verbas da saúde envolvidas nesse processo, mas toda a verba que saiu da saúde, voltou para a saúde. Em nenhum momento a verba sai da saúde e vai para outro tipo de encaminhamento. Porém, o que discute a minha Bancada – e que pretende ter razão – é o fato de se agregar mais dinheiro à saúde: 400 mil reais. Eu tenho de estar atento a tudo isto e tenho de observar o que o meu Líder, Ver. Nereu D’Avila, está me dizendo, porque existem vários encaminhamentos na saúde que ainda não foram feitos, a despeito de, no orçamento passado, terem sido colocados 20 milhões de reais a mais do que o estipulado para a saúde. Então, não é verdade que o dinheiro que sai da saúde não entra na saúde. Não é verdade! Entra na saúde, em todos os processos que estudei neste fim de semana. Mas, em compensação, nós temos de prestar atenção – e vou consultar a Bancada para ver como pensa - se o dinheiro que vai ser retirado dessa lei, será para a saúde. Eu quero que os Vereadores prestem bem atenção nisso. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar o PLE nº 035/00.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a pergunta é simples e a resposta é facílima: vamos colocar em primeiro lugar a saúde do porto-alegrense, ou a publicidade, a propaganda, o reclame - como queiram - da Prefeitura Municipal de Porto Alegre? São milhões e milhões de reais gastos com publicidade. Mas que ninguém pense que publicidade é rádio, jornal e televisão. Não é só isto. Até cartão convidando para vernissage, em serigrafia, também é publicidade, e a Prefeitura também faz isso. Aqueles livros impressos em português, inglês e espanhol, também é publicidade, e a Prefeitura gasta muito nisso. O jornal da Prefeitura - não sei se é Agora, ou Ágora - já vi editado com cento e oitenta mil exemplares; normalmente são oitenta, noventa, cem mil exemplares. Todas as Secretarias têm um ou dois jornais, e também isto é publicidade. E vem a Bancada do PT, brilhantemente, tentando colocar dúvida na cabeça dos Vereadores novos, dizendo que a publicidade é a publicidade oficial, o que não é verdade. A possível promoção da Festa do Pêssego será feita com verbas da Prefeitura, e pela própria imprensa, que tem interesse em ver uma coisa bonita para Porto Alegre. Aí vêm aqui contar “histórias da carochinha”, dizendo que vão fazer e que se não puderem ter verba para publicidade as coisas não acontecerão. Já pedimos verbas para promover o turismo; já coloquei verba em emenda para a promoção turística - e aí não é gasto, aí é investimento -, o Prefeito aprovou, mas não utilizou. Agora, está-se pretendendo diminuir a verba de propaganda. Não é publicidade oficial! Agora, é só publicidade, na forma de reclame, na forma de propaganda.

Então, não há por que ficar preocupado em derrubar o Veto de S. Ex.ª, o Sr. Prefeito, porque ele não estava inspirado neste dia. Ele seria inteligente se silenciasse - aprovem, e tudo bem! - até porque ele tem experiência da caneta da publicidade. A primeira vez que esta Casa aprovou uma emenda popular, foi da UAMPA, que retirou uma pequena margem de recursos de publicidade do Gabinete de S. Ex.ª, o Prefeito Tarso Genro, na sua gestão anterior. E ele não hesitou, ele suplementou a verba de publicidade do seu Gabinete em 13.206%. Então, não há por que preocupar-se. Agora, com a carência na saúde, com a falta de remédios nos postos, com a falta de remédios nos ambulatórios das próprias Secretarias, com isso, sim, há que se ter uma preocupação intensa. E o Ver. Humberto Goulart situou-se muito bem no problema: em primeiro lugar, a saúde e, depois, a propaganda. Ele não vem com a história de publicidade oficial. Nós temos o Diário Oficial do Município, onde esse tipo de publicidade pode ser feito, e é feito diariamente em todos os jornais, e não é tão caro assim.

Então, na realidade, o povo está a dizer: em primeiro lugar, a saúde, e, depois, se sobrar, pode até fazer propaganda. Pode-se, por exemplo, até fazer a Cidade Viva com milhões e milhões de reais, gastando mais de 10 reais por habitante às vezes, para fazer a publicidade da Prefeitura, onde se inclui, claro, na maior parte, a propaganda. Propaganda mesmo! E propaganda que, muitas vezes, não constitui verdade! Se muitas das propagandas que a Prefeitura faz passassem pelo CONAR, elas não seriam editadas, porque, na realidade, não expressam a verdade.

A propaganda deveria, principalmente num órgão público, que não está vendendo, não está comercializando, mostrar uma imagem. E eu possuo a experiência de ter observado muitas das propagandas do Cidade Viva, caras, caríssimas, que mostram que até o Prefeito vota no Orçamento Participativo. Vota, mas não deveria votar. Ele leva toda uma plêiade de assessores e servidores da Prefeitura, e vota todo o mundo. Depois isso aparece no programa Cidade Viva, com dinheiro do povo de Porto Alegre. Então, vamos cuidar da saúde; nós precisamos de mais recursos aplicados na saúde.

O Dr. Henrique Fontana veio aqui e disse que é muito pouco o dinheiro, no Brasil, para a saúde. Pois vamos dar mais um pouquinho, mais umas gotinhas, mais uns analgésicos, mais umas pequenas coisas, uns antiinflamatórios. Já que não querem fazer o laboratório farmacêutico de Porto Alegre, vamos comprar remédios com dinheiro da propaganda! Assim, a propaganda se faz espontaneamente, e as pessoas não morrem nas filas, as pessoas não ficam tristes por não receberem os seus remédios. Na verdade o que se quer é: saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar o PLE nº 035/00.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, esta matéria foi bastante discutida na sexta-feira passada, e nós trouxemos os nossos argumentos, dos quais não fugimos; reafirmamos todos eles. Eu fiz questão de trazer aqui o seguinte dado: nós temos cento e vinte e seis decretos, do ano 2000, pelos quais a Prefeitura suplementou verbas sem passar por esta Casa.

Hoje eu formulei uma consulta à Procuradoria da Casa, porque eu penso que uma lei menor não pode ferir uma lei maior, e a Lei Maior, a Constituição Federal, no seu art. 160 e no seu art. 147, § 5º, assim como a Constituição Estadual, no seu art. 154, § 5º, e também a Lei Orgânica do Município estabelecem que toda e qualquer suplementação tem de passar pela Casa. É o que diz a lei. Na verdade, a Câmara vota um projeto autorizando essas suplementações, conforme a Lei nº 8.422, matéria essa que eu quero discutir com mais profundidade.

Eu sublinhei, quando os governistas vieram à tribuna, que as palavras mais usadas para atacar a oposição foram “demagogia” e “incoerência”. Isso eu ouvi aqui com uma bravura fantástica dos continuístas. Quero, então, dizer aos continuístas que demagogia, para mim, é dizer que faz uma administração popular e não tem uma política habitacional para a Cidade; demagogia é reunir o povo para fixar gastos e não reunir ninguém para aumentar a verba da publicidade; demagogia é tirar dinheiro da saúde, da educação, da habitação e jogar milhões na publicidade; demagogia é dizer que vai construir casas, mas deixar o pessoal da Vila do Cristal há dez anos convivendo com ratos na beira do riacho. Isso é demagogia. Demagogia é falar em segurança pública, em campanha eleitoral, e depois conviver pacificamente com a insegurança; demagogia é criar uma lei para dar aumento aos funcionários e depois contestar essa lei na Justiça; demagogia é dizer em campanha que vai valorizar o funcionário público e depois aplicar-lhes o maior arrocho salarial; demagogia é dizer-se de esquerda e comportar-se como de direita, tratando os iguais desigualmente. Isso tudo, para mim, é demagogia.

Incoerência, meu querido e nobre Ver. Raul Carrion, é chamar de direita aqueles que, como V. Ex.ª e seu Partido, foram eleitos em 1992 em coligação com o meu Partido - e o PMDB não mudou tanto de 1992 para hoje -, e agora, se é de direita, se é incoerente. Quando foi para dar legenda para a Maria do Rosário e V. Ex.ª se eleger, aí não era incoerente. Demagogia é chamar os outros de direita, mas na hora oportuna faz aliança com quem interessa. O Ver. Raul Carrion chega e diz que o Ver. Sebastião Melo é incoerente, mas em 1992 se aliançou com o PMDB para chegar ao poder; em 1996 se aliançou com o PDT, e agora fala mal dele. Em 2000 ele fez aliança com os governistas. Isso, para mim, é ser incoerente. Demagogia é defender o PT mais do que os petistas e ignorar o que o Lula fala, que diz que somos os esquerdinhas de ontem, mortos, torturados, feridos, alijados, e, ainda, conspurcados, antes pela ditadura, e agora pelo Lula. Isso, para mim, é ser incoerente.

Por isso, ser incoerente é defender o PT mais do que os petistas o fazem e nada dizer sobre o Zeca, do PT, do Mato Grosso, que está fazendo aliança com o PFL, do Toninho Malvadeza. Isso, para mim, é ser incoerente!

 Por isso eu quero dizer, Srs. Vereadores, esta matéria tem uma profundidade muito grande e queremos discuti-la na Comissão. Quero dizer que ratifico, na íntegra, o que disse aqui, sobre a questão de tirar verba de publicidade de vários lugares, como do Fundo da Saúde, do Carrefour, entre outros. E há aqui mais cento e dez decretos. Então, esse Governo não tem nenhum problema de suplementar verba para publicidade, como para qualquer outra questão.

Portanto, votamos pela derrubada do Veto, com muita tranqüilidade, e estamos muito tranqüilos para estabelecer este debate sobre coerência e demagogia na hora em que os governistas quiserem. Não há nenhum problema. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para encaminhar o PLE nº 035/00.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, creio que a intervenção do nobre Ver. Sebastião Melo, pelo conteúdo que adquiriu, mostra que a matéria já passou para um outro âmbito. Não abono qualquer tipo de agressão aqui, agora; o nosso governo tem credibilidade. Mas o que estamos discutindo aqui foi uma intervenção feita de que os recursos da Prefeitura saiam da saúde para a publicidade, Ver. Cassiá Carpes. Mostrei - aqui estão os documentos -, para cada Vereador e para o Ver. Sebastião Melo, que não há um centavo que tenha saído, Ver. Pedro Américo Leal da saúde para a publicidade, um centavo que tenha saído que não fosse para a educação. E o Ver. João Antonio Dib sabe que esta Casa autorizou o Prefeito a suplementar 5%. O Ver. João Antonio Dib sabe que esta Casa autorizou o Prefeito a ter verbas de contingência de 5%; esta Casa sabe que o Prefeito dispõe de operações de crédito, que pode ampliar sua receita. E esta Casa autorizou, legalmente, que o Prefeito fizesse as suplementações. Mas qual é o grande mote? É que se suplementa. Mas qual foi a suplementação que houve de um total de 169 milhões de reais? Em 169 milhões de reais, 1 milhão e 400 mil reais foi para a publicidade no ano passado. Esses valores de publicidade tiveram a seguinte destinação: 377 mil reais foram para a SMED, que publica livros e informativos para a educação; 163 mil reais foram para a SMOV, para publicar os editais das obras, que é a Secretaria que veicula isso; 183 mil reais foram para a SMA, para publicação de concursos; 143 mil reais foram para a SME, para divulgar todas as atividades que são de publicidade. Quanto foi para a saúde, da suplementação dos 169 milhões de reais? Sessenta milhões de reais foram para a educação; 35 milhões de reais para pessoal; 25 milhões de reais para a SMED e 12 milhões de reais para a SMOV. Ora, continuo dizendo que aceitamos a discussão técnica lá na Comissão, inclusive estou solicitando ao Ver. Adeli Sell que se some ao seu pedido, em nome da nossa Bancada, para que venha esclarecer, tecnicamente, porque não é possível provar. Esta disputa que se faz em cima de um veto, de uma emenda, de 400 mil reais, tem repercussão, sim, na Feira do Material Escolar, nas feiras ecológicas, na Feira do Pêssego, que envolvem comunidades, não havendo interesse do Governo em fazer publicidade, mas fornecer a informação sobre essas feiras, tudo regrado pela Constituição, art. 37, “da Moralidade, da Impessoalidade e da Publicidade dos Atos”. Não se pode dizer - e o Ver. João Dib sabe - que se passaram verbas da saúde para a publicidade.

Então, a discussão está errada. A discussão de mérito que querem uns é que se tenha ou não mais verbas para a publicidade, mas não com esse argumento de que tiramos dos meios sociais para colocar em outros, como se publicidade fosse um mal em si. A própria Câmara de Vereadores forneceu 56 mil reais para a TVCâmara, e no ano passado esta Câmara, de um orçamento de 28 milhões de reais, teve suplementado, por conta dessas reservas de contingência, excesso de receita, operações de crédito, 6 milhões, passando-se de um orçamento de 28 milhões de reais para 35 milhões de reais. E não é que não haja problemas, Ver. João Carlos Nedel, V. Ex.ª sabe, porque aprovou: aprovou verba de contingência de 5%, aprovou suplementação de 5%, aprovou operações de crédito, mais as verbas do SUS. Votemos o que tivermos de votar, mas não se vote sob a alegação de que se está votando pelo bem social. Aqui, não se está votando a saúde contra a publicidade, estamos votando outra questão.

Por isso, Sr. Presidente, peço, no tempo que me resta, que esta Casa mantenha o Veto do Sr. Prefeito, sim, porque os recursos que estão alocados ali são de interesse social, sim, e estão colocados na publicidade para informar grande parte da população das questões feitas na Cidade que envolvem também interesses econômicos das comunidades, como a Feira do Pêssego, a Feira do Peixe e outros. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar o PLE nº 035/00.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero deixar bem claro, em primeiro lugar, que não chamamos o Ver. Sebastião Melo de direita, porque não consideramos que o seja. Simplesmente, questionamos uma postura, sem personalizar, que nós entendemos demagógica, de tratar - claro, que é uma questão que envolve o sentimento de toda a sociedade -, a questão da saúde. O que temos certeza, Ver. Sebastião Melo, é que as afirmações feitas por V. Ex.ª foram incorretas. V. Ex.ª mostrou diversos projetos, disse que teria muitos outros, aqui, que comprovariam que a Prefeitura retirou dinheiro da saúde para a publicidade. Tivemos a oportunidade de examinar, V. Ex.ª teve a oportunidade de voltar aqui e comprovar que não existe retirada nenhuma de dinheiro da saúde para a publicidade, ao contrário, foram acrescidos valores para a saúde. Vou dar a esta Casa os elementos para a análise. ]

Em 2000, foram orçados 90,2 milhões de reais para a saúde. Quanto foi executado? Cento e catorze milhões de reais para a saúde, um aumento de 24 milhões de reais a mais, foram suplementados para a saúde. Ao contrário do que afirmou o Ver. Sebastião Melo e outros tentam induzir, nesta Cidade se aumentou a destinação de recursos para a saúde em quase 30% a mais do orçado. Onde se faz isso? E aí, Ver. Sebastião Melo, eu tenho aqui até uma notícia-crime da Deputada Jussara Cony para o seu Governo, o de Antônio Britto que, em 1997, orçou 443 milhões de reais. Eu me espanto, Ver. Humberto Goulart, com o fato de quanto aplicou o Governo do Ver. Sebastião Melo que, em vez dos 443 milhões de reais orçados, aplicou 280 milhões de reais, cortando, na área da saúde, 36,71%. Aí eu pergunto: que nome nós podemos dar para um partido que, quando está no governo estadual, corta 36,71% do orçado e que acusa a Frente Popular de orçar 90 milhões de reais e aplicar 30% a mais? Temos de ser sérios! É o mesmo Governo do PSDB que sustenta o Fernando Henrique, lá.

Eu vou mostrar a Moção nº 001, de 6 de abril de 2000, do Conselho Nacional de Saúde, onde consta que, em 1999, foram gastos com encargos financeiros da União e amortizações da dívida interna e externa, o valor de 75 bilhões de reais, Ver. Humberto Goulart. É esse Governo que o Ver. Sebastião Melo sustenta, e também outros Vereadores da base de sustentação. E vêm aqui falar da Frente Popular, que aplica 30% mais do que orçou. O povo que nos assiste tem de vigiar essas posturas. Não tem cabimento! E consta mais na Moção do Conselho Nacional de Saúde: “Este ano, o orçamento geral da União - o ano de 2000 – reserva, para encargos financeiros, 152 bilhões de reais: 78 bilhões de reais para juros e 74 bilhões de reais para amortização da dívida”. Por isso o orçamento na área da saúde não é nunca executado, e nós temos uma Cidade em que o orçamento na área da saúde não só é executado, como é superado em 30%. Portanto, foram 24 bilhões de reais a mais, Ver. Pedro Américo Leal, e o que se quer fazer com essa Emenda é 400 mil reais. Mas é mais para jogar para a torcida! Fica mais do que claro, porque o Ver. Sebastião Melo deveria ter lutado, lá no Governo Britto, para ele, pelo menos, executar o Orçamento, os 10% da LDO, e outros Vereadores da base de sustentação do Governo Britto e do Governo Fernando Henrique, que estão entregando o País, que estão sucateando a saúde. Hoje mesmo vimos aqui que uma consulta médica custa 2 reais! É uma piada, Ver. João Carlos Nedel! Quem é o responsável? O Governo “FHC”, que o Ver. Sebastião Melo sustenta. Sejamos sérios, ao invés de cortar 70% da SMIC, da SPM para inviabilizar a divulgação oficial da Cidade, vamos, nos seus governos, estadual ou federal, quando for o caso, lutar por verbas para a saúde como nós lutamos em Porto Alegre, com a Frente Popular e, certamente, com o apoio da Bancada do PDT, que é uma Bancada sensível às necessidades do nosso povo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Ver. Raul Carrion, talvez por que esteja retornando à Casa depois de alguns anos, não deve ter ciência de que há cerca de dois anos fiz uma Questão de Ordem, que foi acatada pela Mesa, no sentido de que se dê tratamento às figuras públicas, inclusive ao Presidente Fernando Henrique, com o respeito que merece o cargo, sob pena de passarmos a falar de qualquer modo e sem o título, do Governador Olívio Dutra ou do Prefeito Tarso Genro. Gostaria que a Mesa retomasse aquela decisão de se referir ao Presidente Fernando Henrique com o respeito que o cargo merece, independente da opinião que ele venha a ter politicamente.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Antonio Hohlfeldt, não só com referência ao Presidente da República mas a todas as autoridades devemos, como parlamentares, dar tratamento adequado. E o Ver. Raul Carrion, certamente, até por tradição, manterá isso.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o PLE nº 035/00.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver. Sebastião Melo, é claro que o Ver. Raul Carrion só pode ter a mesma opinião e fazer o mesmo trabalho que existe nos países comunistas. Lá, ou se tem a opinião unificada, se é ordem unida, ou, de repente, se vai para o paredão, se é morto, perdendo totalmente as condições de sobrevivência. É assim que o Ver. Raul Carrion enxerga esta Casa. Ele acha que também aqui as coisas devem ser feitas exatamente assim.

Ver. Pedro Américo Leal, o que o Ver. Sebastião Melo mostrou aqui da tribuna foram só dez decretos e esses decretos que ele apresentou são decretos assinados pelo Sr. Prefeito Municipal, onde existe a destinação de dinheiro para a publicidade, dinheiro retirado da área da saúde. Está aqui, está escrito, assinado pelo Sr. Prefeito! As Lideranças do Governo dizem que não, que nós não podemos fazer essa leitura, que temos de ler exatamente como eles acreditam que tem de ser lido. Se não fizermos isso, nós estaremos pecando contra o Governo da Frente Popular. Está aqui, está escrito, Ver. Pedro Américo Leal, estão assinados os decretos pelo Sr. Prefeito Municipal! Está saindo dinheiro da saúde e está entrando dinheiro na publicidade! O Ver. Sebastião Melo trouxe para a tribuna dez decretos, mas ele têm muitos decretos mais, porque ele fez uma pesquisa completa: cento e vinte e um decretos retirando dinheiro da saúde e colocando dinheiro na publicidade. É muito fácil tirar dinheiro da saúde, Ver. Haroldo de Souza, porque o Governo recebe cerca de 600 milhões de reais para o Fundo Municipal de Saúde. O Fundo é para se tratar no SUS, é a nossa municipalização. Então, tirar dinheiro da saúde, hoje, e destinar para outras áreas, é um negócio muito simples. Eles fazem isso e dizem que esses decretos não são verdadeiros. Até o Ver. Estilac Xavier, que é um gentleman, chegou a pedir que o Ver. Sebastião Melo desse o número dos decretos. Mas estão aqui, todos eles estão numerados, todos eles têm a assinatura do Sr. Prefeito Municipal! Então, o que nós queremos é que 400 mil reais, que estão destinados para a área de propaganda - e na nossa Emenda não está carimbando que este dinheiro é para a propaganda da Festa do Peixe, não tem nenhum carimbo neste sentido – sejam retirados dessa montoeira de anúncios que a Administração Popular faz com relação ao Orçamento Participativo que, muitas vezes, é um organismo apenas para elevar o nome desse Partido que está governando o nosso Município. A única coisa que nós queremos é que se retirem 400 mil reais dessa propaganda e se destine esse dinheiro para a área da saúde. Assim, nós vamos poder ter um melhor atendimento nos postos de saúde, nós vamos ter um melhor atendimento nas áreas que hoje são completamente carentes de assistência, aqui dentro do Município. Se alguém ainda não sabe, os postos de saúde não atendem toda a população do seu entorno. Hoje, os postos de saúde só atendem a população que está cadastrada naquele determinado posto; se a pessoa não tem cadastro ela não é atendida.

Então, o que nós queremos é que haja recursos para melhorar esse atendimento. Se não for assim, se os Vereadores acham que a saúde está muito bem servida e que nós não precisamos colocar mais recursos na saúde, então, votem pelo Veto do Sr. Prefeito Municipal para que se faça mais propaganda, para que se jogue mais dinheiro dentro das nossas empresas de comunicação, e vamos deixar a saúde assim, da forma como está, porque parece que os governistas acham que ela está muito bem. Mas eu duvido que a oposição desta Casa vai pensar a mesma coisa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar o PLE nº 035/00.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, deve ser constrangedor para os Líderes de situação terem de defender o Veto a esta matéria, quando claramente está-se usando aqui um argumento absolutamente falacioso, que não se sustenta por meio segundo, se se pensar naquilo que está sendo dito. Qual é o argumento do Governo? Os 400 mil reais vão sair de campos específicos de publicidade para determinadas promoções, como se dissessem: vai prejudicar essas promoções. Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, qualquer leitura simplória do Orçamento Municipal de Porto Alegre mostra que embora carreadas para rubricas específicas, não há nenhuma rubrica fechada que não possa ter suplementação a qualquer momento. Porque é assim que diz a Lei Orgânica, é assim que diz a Lei de Orçamento. Ou seja, tirados, neste momento, os 400 mil reais da conta de publicidade e distribuídos em diferentes rubricas, o Prefeito pode, cinco minutos depois, por conta de arrecadação a mais, que ocorre todo o mês, porque o orçamento é subcalculado, é suborçamentado propositadamente, fazer a suplementação imediata, sem nenhum problema. Só que, portanto, se derruba completamente o argumento do Governo. Eu diria que, na verdade, o Veto é muito mais uma questão de princípio do PT e da sua Administração. Qual é o princípio? Legislativo não tem nada que meter o bedelho em orçamento. Já era assim no tempo do Sr. Borges de Medeiros; voltou a ser nos tempos de PT: não se tem, aqui dentro da Casa, de se interferir em orçamento; quem define orçamento é o PT, é o Prefeito, com cooptação do Orçamento Participativo. Só isso! Esse é o motivo real desse Veto. Não há outro. Mas é difícil sustentar essa discussão. É difícil reconhecer que o Executivo quer se resguardar e quer ter, ele, o monopólio orçamentário. Então, tem de inventar desculpa. A desculpa é infantil, ela não se sustenta em meio minuto de debate, exatamente porque, como mostra o Ver. Sebastião Melo, toda prática de execução orçamentária da Prefeitura está respaldada num projeto subcalculado, que permite constantemente suplementações, a título de arrecadação a mais.

Mas, de toda maneira, os discursos que aqui ouvi, sobretudo os discursos do nobre Ver. Raul Carrion, do PC do B, fizeram-me ter a idéia de tirar uma cópia dos discursos e mandar ao Ministro José Serra. V. Ex.ª acaba de reconhecer, indiretamente, que o aumento das verbas para a saúde e para a educação são graças ao Governo Federal - uma coisa que a Administração Municipal odeia reconhecer. Porque de onde veio o aumento das verbas no ano passado? De dinheiro próprio da Prefeitura? Não! De dinheiro repassado pelo Governo Federal pelo PABI, pelo acordo do Hospital Getúlio Vargas, uma série de pequenos e grandes repasses feitos pelo Governo Federal na área da educação, essa área que é tão atacada pelo PT, pelos seus Vereadores, mas que sustenta dezena de projetos da Administração Municipal que, aliás, não diz que esse dinheiro vem do Governo Federal.

Por outro lado, se falarmos em termos de encargos financeiros, também lembrado pelo Líder do PC do B, que gosta muito desse tema, eu gostaria de ouvir a opinião do Ver. Raul Carrion sobre o Governador e o Governo do Estado do Rio Grande do Sul. O Governo do PT, do Estado, não só paga os seus encargos como pagou a mais, pagou além do que precisava pagar no ano passado! Foi registrado em todos os meios de comunicação. Não ouvi o PC do B protestar contra.

Portanto, Srs. Vereadores, vamos discutir o mérito da matéria sem ficar tergiversando em outras coisas. O mérito da matéria é muito claro, é muito tranqüilo: esta Casa aprovou, não por consenso, mas por maioria, a retirada de uma verba determinada da publicidade que inclui parte de publicidade não da área da saúde, mas das coisas pretensamente feitas na área da saúde para ações de saúde. É essa a questão! A Administração não quer, vai ter de justificar! Qual é a justificativa? O monopólio. É difícil dizer isso, mas isso tem de ficar bem claro, não há outro motivo. Dizer que atrapalha a promoção de outros eventos é simplório, é infantil. O Prefeito Tarso Genro, num canetaço, faz, imediatamente, uma suplementação e, mais rápido do que nós conseguirmos, aqui, derrubar o Veto, ele repõe essa verba, sem nenhum prejuízo à Administração, que ele desempenha desde o dia 1º de janeiro deste ano. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar o PLE nº 035/00.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu participava, no ano passado, do lançamento da pedra fundamental do Grupo Hospitalar Conceição para a criança portadora de diabete. O Ministro substituto da Saúde, Bagias Néri, fazia uma declaração enfática na presença de todas as autoridades, do Sr. Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, que o Rio Grande do Sul é o Estado que mais recebeu ou recebe - estava falando no ano passado, Ver. Antonio Hohlfeldt - verbas para a saúde.

Tratei desse assunto no ano passado e até falei com o Ver. Cláudio Sebenelo: o Rio Grande o Sul, segundo o Ministro substituto da Saúde, é o Estado que mais recebe verbas para a saúde. O Prefeito estava presente, e eu não ouvi nenhum desmentido a respeito do assunto, Ver. Haroldo de Souza. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, retirar 400 mil reais da verba de publicidade, é tirar do que está sobrando e dar ao que está faltando. Evidentemente que faltam recursos à saúde, embora a União aloque recursos, o Município aloque recursos, mas é tão grande a problemática da saúde que faltam verbas para a saúde. O Município cumpre com a sua missão colocando verba na saúde, e, de resto, nas demais unidades, mas falta recurso para a saúde. Agora, sobram recursos em Porto Alegre para a publicidade. É farta a propaganda em cima da publicidade. Nós acordamos, pela manhã, e vamos até a noite - aliás, não são todos os veículos da mídia que têm a propaganda, é bem verdade -, com publicidade dos mais diferentes setores da Administração, e, em especial, do Orçamento Participativo. Retirar esses 400 mil reais, não é do institucional. A população que nos ouve tem de saber. Retira-se apenas do que está sobrando, porque é uma propaganda incessante da Administração, em especial do Orçamento Participativo. Acredito que esse remanejo que se faz é importante, Ver. Pedro Américo Leal, porque sobra para a publicidade; agora, é evidente que falta para a saúde. Basta andarmos pela Cidade para vermos as dificuldades que a população enfrenta no dia-a-dia com os problemas de saúde. Parece-me oportuno que a Casa derrube o Veto do Sr. Prefeito Municipal. Aliás, a Casa tem essa delegação da população para redimensionar, neste momento, quando se discute o Veto e o orçamento, as bitolas da receita pública por meio da execução da despesa.

Então, trata-se de atribuição constitucional da Casa redefinir a aplicação dos recursos públicos, desde que o faça como está fazendo: na prerrogativa de examinar o Veto do Sr. Prefeito Municipal. Nesse sentido, o PTB encaminha contrário ao presente Veto e favorável ao Projeto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar o PLE nº 035/00.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na semana passada, tivemos oportunidade de fazer a discussão deste Veto, inclusive, manifestamos que o nosso parecer não aparece nos autos do Processo, já que foi derrotado na Comissão, e aparece apenas o do Ver. João Antonio Dib. Nós já fizemos a mesma discussão na semana passada. Principalmente os Vereadores da área da saúde, o Ver. Pedro Américo Leal, como Presidente, e o Dr. Humberto Goulart, que é médico, sabem que a discussão que estamos fazendo não é contra a saúde. Todo o mundo entende que a saúde precisa, cada vez mais, de verbas, esse não é o fórum da discussão. Criaram-se algumas dúvidas entre publicidade e propaganda. Eu acredito que todos os Vereadores desta Casa já estão sabendo - e agora muito mais enfocado perante a Lei de Responsabilidade Fiscal - que é dever e competência do Município fazer publicidade de todas as suas ações. Então, o Ver. Pedro Américo Leal, na qualidade de Presidente da Comissão de Saúde, sabe disso. Ao mesmo tempo, a retirada 400 mil reais, 200 mil reais de uma rubrica e 200 mil reais de outra, vai implicar diminuição em algumas Secretarias, principalmente, como foi levantado, na SMIC, que vai ter, sim, se for aprovada esta Emenda - e o Ver. João Carlos Nedel está me olhando - dificuldade para aplicar. V. Ex.ª, Ver. João Carlos Nedel, sabe da discussão que tivemos sobre a questão do posto do Parque dos Maias, quando este Vereador adotou a mesma dinâmica. Temos de fazer uma outra discussão, porque, do contrário, fica muito fácil. Numa visão matemática, eu tiro dinheiro daqui e vou colocando lá. Não podemos ser simplistas. Volto a dizer, temos de ter cuidado em diferenciar o que é publicidade do que é propaganda. Aqui está a grande discussão! Eu pergunto: quanto custa o edital? Quanto custa uma publicação? Tudo isso tem uma demanda e é necessário, pela própria legislação. Então, não se trata de, simplesmente, tirar dinheiro de um setor para contemplar a saúde. Nós entendemos, sim, que a saúde precisa ser contemplada, mas não desta forma, não é assim que se faz.

Por isso, este Vereador, mais uma vez, vai encaminhar pela manutenção do Veto. Lastimo, Ver. João Dib, que não apareça o nosso parecer, porque, na Comissão que V. Ex.ª faz parte, nós fomos derrotados por 3 votos a 2, e aí, V. Ex.ª passou a ser o relator. Agora, de maneira clara, V. Ex.ª reduziu a discussão quando perguntou se querem ou não contemplar a saúde. Nós sabemos que não é essa a discussão. Este é o enfoque que tem de ser discutido. Portanto, dentro desta coerência, novamente volto a enfatizar: o Cel. Pedro Américo Leal tem a grande responsabilidade de ser o Presidente da Comissão de Saúde e ele sabe como ninguém sobre a questão da publicidade e todas as demandas que implicam essas publicações quanto à questão do erário.

Portanto, encaminhamos favorável à manutenção do Veto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação nominal o PLE nº 035/00. (Após a apuração.) APROVADO 17 votos SIM, 14 votos NÃO. Rejeitado o Veto.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro a V. Ex.ª a inversão na ordem dos trabalhos, para que os próximos projetos a serem votados sejam: PLL nº 020/01, PR nº 022/00, PR nº 067/00, PR nº 001/01, PR nº 002/01, PR nº 004/01 e PR nº 005/01.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o Requerimento da Ver.ª Clênia Maranhão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 0754/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 020/01, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Sebastião Nunes Pinto.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 020/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar o PLL nº 020/01.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos votando o Título de Cidadão de Porto Alegre a um sindicalista de escol, militante do Sindicato da Alimentação, militante do movimento da saúde. Os que militam na saúde conhecem bem Sebastião Pinto, que faz parte do Conselho da Região Metropolitana da Saúde e é uma pessoa que tem dedicado a sua vida em prol da luta dos trabalhadores.

Portanto, pelo Sebastião e pelo o que ele representa, solicito a votação favorável das Sr.as e Srs. Vereadores. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o PLL nº 020/01.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós acompanhamos a proposição, em homenagem ao proponente que é responsável pela indicação e aos dois belos relatórios que nos foram apresentados pelos Vereadores Nereu D’Avila e Haroldo de Souza, que nos dão tranqüilidade para votar favoravelmente a matéria. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação nominal o PLL nº 020/01. (Após a apuração.) APROVADO por 28 votos SIM.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 1104/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 022/00, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que concede ao comunicador social Tatata Pimentel o "Troféu Destaque Mário Quintana", nos termos da Resolução nº 1.252, de 19 de setembro de 1994.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 022/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, assim como o Ver. Juarez Pinheiro, eu queria fazer apenas uma rápida intervenção, aqui mesmo da minha tribuna, apenas para dizer que a nossa indicação do comunicador Tatata Pimentel para receber o Troféu Destaque Mário Quintana se deve fundamentalmente à sua história de independência no jornalismo e à extrema criatividade com que ele tem marcado a sua trajetória de comunicador, de apresentador, de homem da imprensa, além de ser um professor que muito tem contribuído na área da comunicação, influenciando, do ponto de vista profissional, as novas gerações de profissionais da sua área. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para encaminhar o PR nº 022/00.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, concedam-me o privilégio de, em um minuto, da minha tribuna, resumir o voto favorável à proposta da Ver.ª Clênia Maranhão, dizendo o seguinte: o Tatata Pimentel deve ser considerado muito mais por sua cultura, por seus conhecimentos humanitários, inclusive jurídicos – ele foi meu colega de turma na Faculdade de Direito da UFRGS –, do que por ser apenas um comunicador eventual, hoje, da televisão, o que já ensejaria o título.

Encaminho favoravelmente e destaco a oportunidade que a Vereadora nos concede em darmos esse prêmio a um consagrado personagem da nossa Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o PR nº 022/00.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, encaminho na mesma linha do Ver. Nereu D’Avila, uma vez que a visibilidade da atuação do homenageado como comunicador social faz com que a maioria desconheça as suas qualidades de professor, egiptólogo e outras atributos que inspiraram a Ver.ª Clênia Maranhão na proposição que agora iremos votar, e que tem o nosso apoio. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o PR nº 022/00. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 3439/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 067/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Cônego Oscar Nelson Selbach.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 067/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 0083/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o prêmio de Artes Plásticas Iberê Camargo a Paulo Aguinsky.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 001/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 0335/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o prêmio jurídico Otávio Francisco Caruso da Rocha a Eduardo Viana Pinto.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 002/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com o voto contrário do Ver. João Bosco Vaz.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 0894/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/01, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que concede os títulos honoríficos de Líder Esportivo e Esportista  Exemplar ao Professor Selviro Rodrigues da Silva.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 004/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, encaminho daqui da tribuna de apartes, e sou credenciado por V. Ex.ª para falar em seu nome também. É que a matéria, vindo à Ordem do Dia em regime de urgência, sem pareceres, não pode ensejar que passe em brancas nuvens a excepcionalidade da homenagem que está sendo prestada pelo Ver. Carlos Alberto Garcia ao conceder os títulos honoríficos de Líder Esportivo e Esportista Exemplar ao Professor Selviro Rodrigues da Silva, que é homem de grandes serviços prestados ao desporto gaúcho, especialmente na área do futebol. Então, para que conste nos Anais o nome de V. Ex.ª, o nosso nome, o nome da Bancada do PFL, manifestamos o nosso mais irrestrito apoio, junto com o aplauso à feliz iniciativa do Ver. Carlos Alberto Garcia. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o PR nº 004/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 0895/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/01, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que concede os títulos honoríficos de Líder Esportivo e Esportista  Exemplar ao Professor Rubens Lima Souza.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 005/01. (Pausa.) Encerada a discussão. Em votação. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, serei muito breve. É que falando no Professor Rubens Lima Souza, pouca gente vai saber quem é. É o “Bruxo”. Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para encaminhar o PR nº 005/01.

 

 O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dou o meu depoimento: esse homem é extraordinário. Eu o levei para a Escola de Polícia quando o Exército o mandou para formar a Polícia do Rio Grande, e ele se saiu muito bem durante vinte anos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Excepcionalmente, a Bancada do PPB encaminhou duas vezes, através desses dois ilustres Vereadores, tendo em vista o homenageado merecer essa exceção concedida pela Presidência.

Em votação o PR nº 005/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Visualmente não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h14min.)

 

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